norma nº 403/1986

LEI Nº 402, DE Ol DE DEZEMBRO DE 1.986
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São
Jogo da Boa Vista a celebrar convênio !
com a Secretaria da Educação do Estado!
de S.Paulo, visando o desenvolvimento —
do PROFIC-Programa de Formação Integral
da Criança!
A CÂMNARA MUNICIPAL DE São joÃo DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
ARTIGO 1º :- Ficaa Prefeitura Municipal:de SãoJoão da Boa Vis-
ta autorizada a celebrar convênio com a Secretaria da Edicação
do Estado de S.Paulo, visando o desenvolvimento do PROFIC -Pro
grama de Formação Integral da
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará
ção, revogadas as disposições
LEI Nº 403, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.986
"Dispõe sobre remuneração por tarifa
do abate de animais do Matadouro Muni
cipal",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
dewsão Paulo, usando de suas atribuições legais e
regimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:-
ARTIGO ຠ:- O abate de animais no Matadouro Municipal será re
munerado por tarifa.
ARTIGO 2º :- A tarifa de abate será estabelecida e modificada!
por Decreto do Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Na fização e modificação da tarifa de abate
o Executivo deve valer-se de criterios que conduzam à sua equi
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e!
a
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valência com o custeio de atividade tarifada, o melhoramento e
a expansão do serviço
ARTIGO 3º :- Não haverá isenção da tarifa de abate.
ARTIGO 4º :- O abate só será feito após a comprovação do reco-
lhimento da tarifa junto aos cofres municipais, e inspeção sa-
nitária do animal.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contyario,| em especial, o Ar-
tigo 239 da Lei nº 228, de 28 de Dezejmbro dá 1.966.
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LEI Nº 404, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.986
"Acresce parágrafo único ao Artigo 251
e parágrafo segundo ao Artigo 252, ambos
da Lei nº 228/66".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e rei
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica acrescido ao Artigo 251 da Lei nº 228, de 28
de Dezembro de 1.966,com redação que lhe foi dada pela Lei nº!
52, de 30 de setembro de 1.983, um paragrafo com a seguinte re
dação:
"PARÁGRAFO ÚNICO:- Em cada lançamento a soma do
valor das Taxas não poderá exceder ao dobro do valor doImposto
Predial ou Territorial Urbano.
ARTIGO 2º :- O parágrafo Único do artigo 252 da Lei nº 228, de
28 de dezembro de 1.966, com redação que lhe foi dada pela Lei
nº 52, de 30 de dezembro de 1.983, passa a vigorar com o pará-
grafo primeiro, acrescendo-lhe um parágrafo segundo com a se
guinte redação:
"PARÁGRAFO 2º :- A extensão do confronto da via o
logradouro público com o imóvel, para lançamento da Taxa de Re
moção. das Lixo Domiciliar terá com limite máximo 40,00 metros