norma nº 484/1987

a- que se referirem a concursos públicos, de acesso e de demais
processos seletivos.
b- quando solicitadas por servidor municipal, inclusive inativo,
desde que relativas à sua situação funcional.
PARÂGRAFO 2º :— Independem do pagamento de preço o recebimento de:
a- documentos que a Prefeitura vier a exigir.
b- pedido de restituição de tributos (quando o pagamento indevi-
do ou a meior, por erro da Prefeitura).
c- defesas e recursos de munícipes contra lançamentos fiscais e
imposições de multas.
d- requerimentos relativos a pagamentos a serem efetuados pela *
Prefeitura, quando esta exigir qualquer documentação comprobatória.
e- requerimento de servidores referentes a pedidos relacionados
com sua situação funcional.
ARTIGO 2º :- A atualização dos preços constantes das Tabelas I e II far-se-a
por Decreto do Poder Executivo, sempre que o custo de tais serviços exigirem.
ARTIGO 3º :—- Ficam revogadas os Artigos 216,219,218 e 219; o Artigo 220,221,
222,223; os Artigos 228,229,230,231,232,234 e 235; os Artigos 236,237; os Ar-
tigos 238, 239,240, 241; os Artigos 243, 244,245,246; os Artigos 247, 248, to
dos da Lei nº 228, de 28 de desembro de 1.966; artigo 2º da Lei nº 205, de 26
de dezembro de 1.984; e Lei nº 403, de 12 de dezembro de 1.986.
ARTIGO 4º :—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
aqu
NR
FERNANDO JORGE NAGEB
PRESIDENTE
Eva cas
na , LEI Nº 484, de 08 DE OUTUBRO DE 1.987.
“ 1508 [TT ———
"Edita o mapa e a Planta Genética de Va-
lores do metro quadrado de terreno e a !
tabela de valores do metro quadrado de !
construção para efeito de cálculo de Im-
posto Predial e Territorial Urbano e dá
outras providências".
No 56
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:
ARTIGO 1º :- Ficam aprovadas as listagens de bairro e rua, setor quadra e Lot
e valores por metros quadrado de terreno anexas a esta Lei, que sob a forma d
de Tabela I de folhas 01 a 376 a integram e dela fazem parte e constituem o -
mapa e a Planta Genérica de Valores do metro quadrado de terreno para apuraçã
da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano para o exercício de 1.988.
PARÁGRAFO ÚNICO :— Os valores estabelecidos na listagem serão transportos par
a planta da cidade, que sera afixada no saguão do prédio da Prefeitura Municã
pal.
ARTIGO 2º :— Fica aprovada como elemento para apuração da base de cálculo do
Imposto Predial para o exercício de 1.988 a Tabela II anexa a esta Lei e dela
parte integrante que fixa, de acordo com a idade e tipo o valor do metro qua-
drado de construção para imóveis edificados situados na zona urbana do Munici
pio tais como: casas, apartamentos, lojas, galpão industrial, telheiro, bar-
raco especial.
ARTIGO 3º :- Fazem parte integrante desta Lei a Tabela III de folhas 01 a 46!
que dispõe sobre codigo e nome de bairros, código e nomes de ruas dos referi-
dos bairros.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efei
tos a partir de 1º de janeiro de 1.988, revogadas a Lei nº 407, de 12/12/86,
e demais disposições em contrário. í. /
PS
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 485, DE 21 DE OUTUBRO DE 1,987.
"Desafeta do uso comum do povo o imóvel
que especifica ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte . ..
Cc M-13