norma nº 17/1989

No 010
frontante com a Rua Antonio de Oliveira Camargo (antiga Rus 13),
Rua Antonio Malta de Alencar (antiga Rua 21) e a Gleba B, locali
zada no Jardim 1º de Maio.
ARTIGO 22:-0 terreno descrito no artigo anterior já está ocupado
por um conjunto de salas, sanitários, dispensa, varanda, cons —
truídos pela Prefeitura Municipal, que abrigam cursos de pr-é-es
tola e profissionalizantes.
RTIGO 3º:
or de Ncrz$363,25 (trezentos e sessen ta e três cruzados novos e
-Para efeito da doação fica atribuido ao terreno o va-
inte e cinco centavos), correspondente ao valor venal.
RTIGO 4º:
egistro correrão por conta do donatário e será atendidas pela -—
-As despesas com a lavratura da Escritura e respectivo
otação orçamentária: 14 - Administração Geral do Município 14.
2 - Encargos Gerais do Município - 3.1.3.2. - Outros Serviços e
cargos, constante do orçamento vigente.
RTIGO 5º:
evogadas as disposições em contrário.
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ecretaria da Câmara Municipal de São Jogo da Boa Vista, aos se-
e dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e nove (07/
3/89).
LEI Nº 17, DE O7 DE MARÇO DE 1.989,
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO —
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS A
TRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE
Cm cs
RTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal sutorizado a:
- Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade -
a Prefeitura Municipal um Crédito Adicional até a importância -
e Ncrz$45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzados novos), visando
suplementação do Crédito aberto atraves do Decreto nº 16, de -
4/02/89, e autorizado pela Lei nº 01, de 14/02/89, objetivando
implantação de Núcleos de Casas Populares neste Município, pa-
a a população de baixa renda, de acordo com a seguinte classifi
ação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
ÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferência de Capital
4310 Transferência Intragovernamentais
4312 Contribuições para Depesas de Capital
24 - Empresa Municipal de Urbanização de
São João ds Boa Vista-EMURVI....Nctrz$45.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
(o) Habitação e Urbanismo
057 Habitação
0573160 Habitações Urbanas
0573161.24 Empresa Municipal de Urbanização de São
João da Boa Vista-EMURVI.....«««Ntrz$45.000,00
II - Repassar a Empresa Municipal de Urbanização de São João da
Boa Vista-EMURVI, de uma só vez ou em parcelas, os recursos fi-
nanceiros constantes no ítem I do Artigo 1º,
RTIGO 2º:-0 Crédito autorizado pelo artigo precedente, será co
berto com os seguintes recursos:
&)Recursos financeiros na importância de Ncrz$30. 769,46 (trinta
il, setecentos e sessenta e nove cruzados novos e quarenta e
seis centavos) provenientes do repasse efetuado mediante convê
nio celebrado entre esta Prefeitura Municipal e a Companhia de
esenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - "CDH".
JRecursos financeiros resultantes do produto de Juros e Corre-
ção Monetária, de aplicação financeira do numerário disponível
No 011
no Mercado de Capitais até a importância de Nrz$14.230,54 (qua
torze mil, duzentos e trinta cruzados novos e cinquenta e quatr:
centavos).
ARTIGO 3º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos se
te dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e nove (07/
LEI NºdlIB, DE 14 DE MARÇO DE 1.989.
"Altera o valor das Tabelas de I à XIV do Anexo VI
da Lei nº 429, de 31/03/87".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN
LEIS-
RTIGO 1º:-A partir de 1º de Março de 1.989, as Tabelas de I à -
IV do Anexo VI da Lei nº 429, de 31/03/87, passam a vigorar de
cordo com as tabelas de I à XIV do Anexo I desta Lei. ,
RTIGO 2º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efei —
bos à 1º de março de 1.989.
Fecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua
novecentos e oitenta e nove (
as 727 ,
m 0:45
Aqua esa mntonio Nholla
-—PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
orze dias do mês de março de mil
ha/03/a Je
CDL LL LS ISS LL LL LL csrt.e.:
elodciolatutotoloRo Sono Solado so les sore dados