norma nº 18/1989

revogadas as disposições em contrario. 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos se￾te dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e nove (07 / 
03/89) . 
AquéScirssí^A^tonio Nholla 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL￾L E I N 6 18 . DE 1 4 DE MARÇO DE 1.989 . 
"Altera o valor das Tabelas de I à XIV do Anexo VI 
da Lei ne 429 , de 31/03/87" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂ*0 J0Í0 DA BOA VISTA, ESTADO 
DE SÂO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN 
TE . . . 
III: -
ARTIGO ls.-A partir de 1 2 de Março de 1.989 , as Tabelas de I à -
EIV do Anexo VI dá Lei nS 429 , de 31/03/87 , passam a vigorar de 
acordo com as tabelas de I à XIV do Anexo I desta Lei. 
ARTIGO 2S;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
revogadas as disposições em contrario, e retroagindo seus efei -
bos à 12 de março de 1 .989 . 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua 
torze dias do mês de março de mil__novecentos e oitenta e nove 
:L4/03/89). 
Aque«ïï%*»--»htonio Nholla 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL￾no Mercado de Capitais até a importância de NCrz$14.230,54 (qua -
torze mil, duzentos e trinta cruzados novos e cinquenta e quatro 
centavos). 
ARTIGO 3 S :-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-