norma nº 20/1989

LEI Nº 19, DE 14 DE MARÇO DE 1.989.
"Altera a valor dos salários dos empregos criados
pela Lei nº 554, de 08/03/1.988".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE ...
LEIL:-
:-A partir de 01/03/89, os salários dos empregos cria -
os pela Lei nº 554, de 08/03/88, passam a vigorar com os seguin
es valores:
EupREçO SALÁRIO
Escriturário N0rz$134,44
Inspetor de Alunos Ncrz$123,74
Servente Ncrz$123,74
RTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos
1º de março de 1.989.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua
orze dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e nove -—
LEI Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 1.989.
"Altera o valor do salário do Médico Plantonista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE...
LEIsL-
RTIGO 1º:-A partir de 01/03/89, o salário do Médico Plantonista
e que trata a Lei nº 487, de 31/10/87, fica fixado em Nta$6,74
Ne 012
(seis cruzados novos e setenta e quatro centavos) per hora efeti
amente trabalhadas.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrara em vigor na dete de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos
1º de março de 1.989.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua
orze dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e nove (-
4/03/89).
LEI Nº 21, DE 14 DE MARÇO DE 1.989.
"Fixa o valor da Pensão paga às viúvas de funcionários
estatutários não amparadas pela Previdência Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SãO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE...
LEI:-
RTIGO 1º:-A partir de 01/03/89, fica fixado em Ntz$79,33 (seten
a e nove cruzados novos e trinta e três centavos) o valor da -—
pensão mensal paga às viúvas de funcionários estatutários não am
aradas pela Previdência Social.
farrco 2º:-Para recebimento da pensão de que trata o Artigo 1º,-
deverão as pensionistas apresentarem go Setor de Recursos Huma -
og, nos meses de janeiro e julho de cada ano, comprovante de es
ado civil e declaração de residência.
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos
1º de março de 1.989.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua
orze dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e nove (-
4/03/89). :
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