norma nº 21/1989

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(seis cruzados novos e setenta e quatro centavos) per hora efeti
amente trabalhadas.
RTIGO 2º:-Esta Lei entrara em vigor na dete de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos
1º de março de 1.989.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua
orze dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e nove (-
4/03/89).
LEI Nº 21, DE 14 DE MARÇO DE 1.989.
"Fixa o valor da Pensão paga às viúvas de funcionários
estatutários não amparadas pela Previdência Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE
SãO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE...
LEI:-
RTIGO 1º:-A partir de 01/03/89, fica fixado em Ntz$79,33 (seten
a e nove cruzados novos e trinta e três centavos) o valor da -—
pensão mensal paga às viúvas de funcionários estatutários não am
aradas pela Previdência Social.
farrco 2º:-Para recebimento da pensão de que trata o Artigo 1º,-
deverão as pensionistas apresentarem go Setor de Recursos Huma -
og, nos meses de janeiro e julho de cada ano, comprovante de es
ado civil e declaração de residência.
RTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos
1º de março de 1.989.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua
orze dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e nove (-
4/03/89). :
Mc 1
LEI Nº 22, DE 14 DE MARÇO DE 1.989.
"Altera o valor dos salários do Instrutor de Cursos
do SENAI".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMUIGA, A SEGU:
TE, +.
LEIs:-
RTIGO 1º:-A partir de 01/03/89, o valor dos salários do Instru
or de Cursos do SENAI, ficam fixados em N6rz$101,81 (cento e um
ruzados novos e oitenta e um centavos) para jornada de 4 horas
Ncrz$203,61 (duzentos e três cruzados novos e sessenta e um c
avos), para jornada de 8 horas.
RTIGO 28:
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos
E 1º de março de 1.989.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Bos Vista, aos qua
orze dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e nove (-
4/03/89).
LEI Nº 23, DE 14 DE MARÇO DE 1.989.
“Altera a alínea g do inciso II do Artigo 2º da Lei -
nº 109, de 04/04/84".