norma nº 407/1986

à E)
nomeados nes Portarias nº 1.108 de 12/06/86 e 1.044 de 07/04/-
86 e consubstanciados nos respectivos Laudos Avaliatórios.
ARTIGO 3º :- O Município de São João da Boa Vista é eutorizado
a repor a Paróquia de são João Batista a importZância de Cz$..
59.573,38 (cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e trêe !
cruzados e trinta e oito centavos) para igualar o valor dos
bens permutados, que serã atendido pela dotação 14 - Administra
ção Geral do Município - 14.02 - Encargos Gerais do Município-
4210 - Aquisição de Imóveis, constante do orçamento vigente.
ARTIGO 4º :- É dispensado o procedimento licitatório, na moda-
lidade de Concorrência Pública na permuta conforme o disposto!
no artigo 63, inciso JT, alínea "b!' de Decreto-lei complementar
nº 09, de 31/12/69.
ARTIGO 5º :- As despesas com a lavratura da Escritura e respec
tiva Matrícula junto ao cartório de Registro de imóveis e Ane-
xos serão de respoinsabilidade do Município de São João da Boa
Vista e atendidas pela dotação 14 - Administração Geral do Mun i
cípio - 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3132 - Outros -
Serviços e Encargos, constante do Orçamento vigente.
ARTIGO 6º :- A presente Lei, os Laudos Avaliatórios, as Porta-
rias designativas de peritos, deverão obrigatoriamente inte--
grar o traslado da Escritura por cópia xgrogháfica autenticada
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrará em vigor
ção, revogadas as disposições em contr
LEI Nº 407, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.986
"Edita o mapa e a Planta Genérica de
Valores do metro quadrado de terrenos!
e a tabela de valores do metro quadra-
do de construção para efeito de cálculo
do Imposto Predial e Territorial Urba-
CM. ct no e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S,Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Ficam aprovadas as listagens de codificações de —
bairro e rua, setor quadra e lote e valores por metro quadrado
de terrenç anexas a esta Leis, que sob a forma de TABELA I- de
folhas 01 a 374 a integram e dela fazemparte: e constituem o -
mapa e a Planta Genérica de Valores do metro quadrado de ter -—
reno para apuração da base de cálculo do Imposto Territorial
Urbano para o exercício de 1.987.
PARÁGRAFO ÚNCIO :- Os valores estabelecidos na listagem serão
tranpostos para a planta da cidade, que serã afixada no sagão
do Preáio da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º :- Fica aprovada como elemento para apuração da base
de cálculo do Imposto Predial para o exercício de 1.987 a TABE
LA II anexa a esta Lei e dela parte integrante que fixa, de -—
acordo com a idade e tipo o valor do metro quadrado de constru
ção para imóveis edificados situados na zona urbana do Municí
pio tais como: casas, apartamentos,lojas, galpão industrial, -
telheiro, barraco especial.
ARTIGO 3º :- Fazem também parte integrante desta Lei a TABELA
III de folhas 01 a 44 que dispõe sobre código e nome de bair--
ros, códigos e nomes de ruas dos referidos bairros.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.987, revo-
de 28/11/84, 287, de
12/11/85, 288, de 12/11/85 e demais disposições em contrário.
gadas as leis nºs 183, de 28/11/84, 186,
JAÉR |MORGARBEL
PRESIDENTE
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