norma nº 359/1986

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI I: -
ARTIG-0 19 :- A função de Sçógrafo constante da Tabela I do Ane￾xo VI, referência "5" do artigo 22 da Lei ns 203, de 14/12/84,-
fica alterada de 01 para 02 funções. 
ARTIGO 2 a :- As despesas decorrentes da~£xecução desta Lei cor￾rerão por conta de dotações orçamen-tjárias çrorpias, suplementa, 
das Be necessário. 
ARTIGO 3 e :- Esta Lei entrará em vigor na àa.\a. de sua publicaçãiji 
revogadas as disposições me ncontrario. 
LEI Na 359 , DE 25 DE JUNHO DE 1.986 . 
Altera a Redação do $ Ia ,do Art.29,-
da Lei n2 67/83, de 28/11/1.983". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO ia :- 0 parágrafo ia do Artigo 29, da Lei n2 67, de 28 de 
novembro de 1.983, passará a ter a seguinte redação: 
"PARÁGRAFO ia :- A Título de colaboração a Prefei￾tura Municipal poderá fornecer modelos de "Moradia Econômica",-
devendo o interessado apresentar requerimeja£o a Municipalidade, 
que através do Setor de ^roíjoção Social/, devera proceder a veri 
ficação da real necessidade do solicit 
ARTIGO 22 :- Esta ^ei entrará em vigoi 
çao, revogadas as disposições em contrario 
na datfe de\sua publica 
iJAIR MORGARBEL 
PRESIDENTE