norma nº 360/1986

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LEI N2 360, DE 03 BE JULHO BE 1.986. 
"Altera a redação do art.2a da Lei -
n
a 166, de 18/10/1.984". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais , DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO 12 ;- 0 artigo 2 a da
 L e i n2 166, de 18 de outubro de 
1.984, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 2 a :- A prefeitura Municipal de São João' 
da Boa Vista pagará à Associção dos Engenheiros, Arquitetos e -
Agrônomos o valor de 7 (sete) O.T.N. Obrigações do Tesouro Na -
cional - vigente à época da entrega da laudo, parecer ou perícií 
técnica elaborada". S \ 
ARTIGO 2 a :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãc 
revogadas as disposições em contra 
LSI Na 361, BE 08 DE JULHO DE 1.986. 
"Dispõe sobre a conversão de 1/3 (um 
terço) do período de férias em abo￾no pefuniário". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
deS.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO I a :- Pica o Poder Executivo, autorizado a converter em 
abono pecuniário 1/3 (um terço) do período de férias a que ti -
ver direito o servidor, quando por ele solicitado até a data de 
participação do gozo das férias. 
PARÁGRAPO I a :- É facultativo ao servidor optar pela conversão ' 
BE qp,e. ctrata o presente artigo.