norma nº 361/1986

LEI Nº 360, DE 03 DE JULHO DE 1.986.
"Altera a redação do art.2º da Lei -—
nº 166, de 18/10/1.984".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . .
ARTIGO 1º :- O artigo 2º da bei nº 166, de 18 de outubro de -
1.984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 2º :—- A prefeitura Municipal de São João!
da Boa Visia pagará à Associção dos Engenheiros, Arquitetos e -
Agrônomos o valor de 7 (sete) O. T.N. Obrigações do Tesouro Na —
cional - vigente à época da entrega da laudo, parecer ou períci
4 .
tecnica elaborada".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na dkta de sua publicaçã
,
revogadas as disposições em contrari
LEI Nº 361, DE 08 DE JULHO DE 1.986.
“Dispõe sobre a conversão de 1/3 (um
terço) do período de férias em abo-
no pefuniário".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
deS.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «e
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo, autorizado a converter em
atono pecuniário 1/3 (um terço) do período de férias a que ti -—
ver direito o servidor, quando por ele solicitado até a data de
participação do gozo das férias.
PARÁGRiFO 1º :- É facultativo ao servidor optar pela conversão *
DE QUÊ ctgata o presente artigo.
ARÁGRAFO 2º :- O atono referido neste artigo não se incorporará
aos vencimentos do servidor para nenhum efeito.
TIGO 2º :- Esta Lei entrará em viggr naldata de suapublicação
. . , .
revogadas as disposições em contrario.
zI Nº 3624 de 08 DE JULHO DE 1.986.
"Altera a redação dada ao "caput" do
artigo 1º da Lei nº 257, de 23 de *
julho de 1.985".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
ho de 1.985, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo Nunicipal au
torizado a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional do Estado de S.Paulo -DCH, para a implantação de -
programa de construção de Creche, recebendo recursos da ordem de
Czê 171.113,18 (cento e setenta e um mil, cento e treze cruzado
edezoito centavos) advindos da Companhia de Desenvolvimento Ha-
bitacional do Estado de S.Paulo -CDH, para aquisição de materiai
ãe construção e mediante as seguintes claúásulàs, que serão fixa
as como responsabilidade do Município"
RTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
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