norma nº 362/1986

PARÁGRAFO 2 e
 :- O abono referido neste artigo não se incorporars 
aos vencimentos do servidor para nenhum-^efeito. 
ARTIGO 22 Esta lei entrará em vig^r naVata de suapublicação 
LEI 
ARTIGO 1 2 : 
revogadas as disposições em contrarj/o 
LEI N2_ 362 / de 08 DE OULHO DE 1.986 . 
"Altera a redação dada ao "caput" do 
artigo 1 2 da lei n2 257, de 23 de * 
julho de 1.985". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
0 "Caput" do Artigo 1 2 da Lei n2 257, de 23 de ju￾lho de 1.985, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 1 2 ;- Pica o Poder Executivo Municipal au 
torizado a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento 
Habitacional do Estado de S.Paulo -DCH, para a implantação de -
programa de construção de Creche, recebendo recursos da ordem de 
0z$ 171.113,18 (cento e setenta e um mil, cento e treze cruzados 
e dezoito centavos) advindos da Companhia de Desenvolvimento Ha￾bitacional do Estado de S.Paulo -CDH, para aquisição de materiais 
de construção e mediante as seguintes cláusulas, que serão fixa 
das como responsabilidade do Município" 
ARTIGO 22 :- Esta lei entrará em vigor 
çao, revogadas as disposições em contrário 
sua publica