norma nº 237/1990

vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e
noventa (21.02.90).
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LEI Nº 236, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.990
"Denomina-se RUA ESTEVÃO DE SOUZA, a Rua Cinco do Lo-
teamento Jardim Industrial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO!
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . . .
LE I:-
ARTIGO 1º:- A Rua Cinco do Loteameto Jardim Industrial passa a
denominar-se RUA ESTEVÃO DE SOUZA.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e
noventa (21.02.90).
LEI Nº 237, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.990
"Dispõe sobre repasse de recursos financeiros prove -
nientes do Convênio SUDS-SP-MUNICÍPIO, para conceder"
abobo especial e de natureza temporaria, estabelecida
pelo SUDS aos funcionários e servidores municipais e
estaduais lotados no serviço municipais de saúde".
MN 04
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO *
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
TE...
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse
de recursos financeiros provenientes do Convênio SUDS-SP-MUNICÍ
PIO, para condeder abono especial e de natureza temporária esta
belecida pelo SUDS aos funcionários e servidores municipais e
estaduais, lotados no serviço municipal de saúde, nos meses de
Janeiro à Março, corrigido mensalmente pelo IPC, partindo do va
lor a ser pago em janeiro:
I - FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE
JANEIRO 1.990
- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE NCz$ 1.801,00
- ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO NCz$ 2.105,52
- COORDENADOR CLÍNICO NCz$ 1.635,00
- MÉDICO 20 HORAS NCz$ 1.635,00
- CHEFE ANÁLISES CLINICAS E PATOLÓGICAS NCz$ 1.635,00
— VETERINÁRIO NCz$ 1.635,00
- CHEFE DE PROGRAMAS COMPL.DE SAÚDE NCz$ 1.631,00
- ENFERMEIRA CHEFE NCz$ 1.631,00
- MÉDICO 15 HORAS NCz$ 1.224,00
- ENFERMEIRA PADRÃO NCz$ 1.344,00
ASSISTENTE SOCIAL 40 HORAS NCz$ 1.344,00
FONOAUDIÓLOGO NCz$ 628,00
PSICÓLOGO Ncz$ 628,00
COORDENADOR DE EQUIPE NCz$ 767,00
SUPERVISOR DE PROGRAMA NCz$ 577,00
AJUDANTE DE SERVIÇO NCz$ 526,00
AGENTE DE SANEAMENTO NCz$ 641,00
AUXILIAR ODONTOLÓGICO NCz$ 519,00
AUXILIAR DE LABORATÓRIO NCz$ 671,00
AUXILIAR DE CAMPO NCz$ 528,00
ESCRITURÁRIO NCz$ 579,00
MOTORISTA | Ncz$ 660,00
Cc.M ce. 12
VIGILANTE
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
DENTISTA
PLANTÃO MÉDICO (12 HORAS)
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
AUXILIAR DE RAIO X
NCz$
NCz$
Ncz$
NCz$
NCz$
Nez$
NCz$
Ncz$
528,00
474,91
518,00
519,00
1.635,00
163,00
787,00
519,00
II - FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES ESTADUAIS DE SAÚDE
JANEIRO 1.990
MÉDICO 40 HORAS
MÉDICO 20 HORAS
DENTISTA 40 HORAS
DENTISTA 30 HORAS
DENTISTA 20 HORAS
ENFERMEIRA CHEFE
ENFERMEIRA 40 HORAS
EDUCADOR DE SAÚDE PÚBLICA
-BIOLOGISTA
ARTIGO 2º:-
AGENTE DE SANEAMENTO
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
MOTORISTA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
ATENDENTE DE ENFERMAGEM
ATENDENTE DE ENFERMAGEM (6 HORAS)
ESCRITURÁRIO
VIGILANTE (continuo-porteiro)
OPERADOR DE RAIO-X
TÉCNICO DE LABORATÓRIO
VISITADOR SANITÁRIO
NCz$
NCz$
NCz$
NCz$
NCz$
NCz$
NCz$
NCz$
Ncz$
NCz$
NCz$
NCz$
Ncz$
Ncz$
Ncz$
NCz$
Ncz$
NCz$
NCz$
NCz$
5.132,00
2.566,00
5.175,00
3.882,00
1.491,00
747,00
537,00
537,00
461,00
215,00
319,00
297,00
268,00
336,00
252,00
256,00
275,00
268,00
310,00
268,00
O pagamento dos valores constantes do Artigo 1º
desta Lei, está condicionado à transferência pelo SUDS-SP ao Mu
nicípio, dos recursos financeiros estabelecidos ao Convênio.
ARTIGO 3º:- O acréscimo para integralização do abono de que tra
ta o Artigo 1º, por sua natureza especial e transitória e por
sua origem ém recursos estaduais não se incorporará para qual -
quer efeito aos vencimentos dos funcionários e servidofds.
NM. 05
ARTIGO 4º:- As despesas decorrentes da execução desta lei cor -
rerão por conta dos recursos oriundos do Convênio SUDS-SP-MUNI-
CÍPIO.
ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
e seus efeitos a 1º de janeiro de 1.990.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
inte e um dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e
poventa (21.02.1.990).
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
LEI Nº 238, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.990
"Altera o valor das Tabelas de I à XIV do Anexo VI da
Lei nº 429, de 31/03/87",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO !
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
LEI:-
RTIGO 1º:- A partir de 1º de fevereiro de 1.990, as Tabelas de
a XIV da Lei nº 429, de 31/03/87, passam a vigorar de acordo
om as Tabelas de I à XIV do Anexo I desta Lei.
RTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
evogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeito
Ns
1º de fevereiro de 1.990.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos '!
inte e um dias do mês de
(21.02.90).
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