norma nº 238/1990

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ARTIGO 4 a : - As despesas decorrentes da execução desta lei cor 
rerao por conta dos recursos oriundos do Convénio SUDS-SP-MUNI￾CÍPIO. 
ARTIGO 5»:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
e seus efeitos a I a de janeiro de 1.990. 
Secretaria da Camara Municipal de São João da Boa Vista, aos 
vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e 
noventa (21.02.1.990). 
oynholla 
RA MUNICIPAL 
LEI N a 238, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.990 
"Altera o valor das Tabelas de I à XIV do Anexo VI da 
Lei n a 429, de 31/03/87". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO ' 
DE SÃO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN￾TE . . . 
LEI: -
ARTIGO I a : - A partir de 1» de fevereiro de 1.990, as Tabelas de 
I a XIV da Lei n» 429, de 31/03/87, passam a vigorar de acordo 
;om as Tabelas de I à XIV do Anexo I desta Lei. 
URTIGO 2 a { - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrario e retroagindo seus efeitos 
à I a de fevereiro de 1.990. 
Secretaria da câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos 
vinte e um dias do mês de Jjaaerej.ro <fl» mil;novecentos e noventa 
(21.02.90). 
Nholla 
PREèí0BSBtEBA^tMíARA MUNICIPAL ^_