norma nº 363/1986

No 27
LEI Nº 363, DE 08 DE JULHO DE 1.986.
"Autoriza o Município de São João da
Boa Vista a permutar um imóvel de -
sua propriedade com a área de .....
30.000,00 nº situada no local deno-
minado Sítié 21 de Abril, objeto do
R.l/M 18.746 do CRIA local, por um
imóvel de propriedade da BRÁS-PIO *
Indústria e Comércio Ltda., situada
no local denominado Fazenda Areias"!
com área de 17.353,69 mê, objeto do
R.l/M 15.584 do CRIA local."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃC JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «o
LHI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autoriza
do a permutar um imóvel de sua propriedade, com a área de ..cc.
30.000,00 nê, sem benfeitorias, situado no local denominado Si-
tio 21 de Abril, objeto do R.1/M - 18.746 do Cartório de Regis-
tro de Imóveis e Anexos local, compreendido dentro do perímetro
e confrontações seguintes:- "Tem princípio no ponto "15" junto!
a Estrada Municipal, segue com o rumo de 81245'39" NE e a dis -
stância de 246,99 metros até o ponto "Y", confrontando com a áre
remanescente do Sr. Agenor Bassi, deflete ã esquerda e segue -
com o rumo de 48913'11" NW e a distância de 6,93 metrosaté o —
ponto "7", deflete à direita e segue com o rumo de 38807'41" NW
e a distância de 113,59 metros até o ponto "8", deflete a direi
ta e segue com o rumo de 33226'08" NW a a distância de 50,58 me
tros até o ponto "9" deflete à esquerda e segue com o rumo de
41º32'24" NW e a distancia de 51,32 metros até o ponto "10", on
de que do ponto "Y” até o ponto "10" confronta com René P. Zus-|
táquio, Ciro Galvani e Rodolfo Galvani, deflete a esquerda e se
gue com o rumo de80206'57" NW e a distancia de 44,22 metros até
o ponto "11", confrontando com o Trevo Rodoviário Sp 344, de -
Cc.M c. 1
flete à esquer da e se ue com o rumo de 212959'31" SW e a dis -
tância de 61,42 metros até o ponto "12", deflete à esquerda
segue com o rumo de 15º37'38" SW e a distancia de 41,06 metros
até o ponto "13", deflete à direita e segue com o rumo de ..v..
26222'03" SW e a distancia de 36,30 metros até o ponto "14", del
flete à esquerda e segue com o rumo de 08240'03" SW e a distan-
cia de 89,58 metros até o ponto "15" sendo que do ponto "11" +
até o ponto "15" confronta com a Estrada Municipal, onde teve !
início esta demarcação", por outro imóvel de propriedade da Fir
ma BRÁS-FIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sociedade estabelecida !
nesta cidade na Rodovia São João da Boa Vista/águas da Prata,
nº 2841, inscrita no CGC/MP sob nº 46.429.684/0001-42 com área!
de 17.353,69 metros quadrados situado no imóvel denominado Fa-
zenda Areias, sobjeto do R.l/M - 15.584 do Cartório de Registro
de Imóveis e Anexos local, comprenndido dentro do seguinte pe-
rímetro:- "Tem o princípio no ponto "O", junto à cerca do DER
(rotatória - Av. João Osório), segue com o rumo de 09907'23" S
e a distancia de 89,29 metros até o ponto "lt, deflete a esquer
da e segue com o rumo de 08º90'38"sSW a a distancia de 14,81 me-
tros afe o ponto "2", deflete à esquerda e segue com o rumo de
03223'40" SW e adistância de 14,62 metros afe o ponto "3", de-
flete à esquerda e segue com o rumo de 0238'26" SW e a distan -
cia de 18,60 metros até o ponto "4", deflete A esquerda e segue
com o rumo de 02237'52" SE e a distancia de 17,64 metros até o
ponto "5", sendo que do ponto "O"até o ponto "5", confronta com
a Faixa de Domínio do DER (avenida de acesso à São João da Boa-
Vista) deflete à esquerda e segue com o rumo de 03º28'24" SE e
a distancia de 19,09 metros até o ponto "6", deflete à esquerda
e segue com o rumo de 21240'05" SE a distancia de 17,88 metros!
até o ponto "7º, deflete a esquerda e segue com o rumo de 56º01
26" SE e a distancia de 18,00 metros até o ponto "8", deflete á
esquerda e segue com o rumô de 68º36'15" SE e a distancia de 18
12 metros até o ponto "9" deflete à esquerda e segue com o rumo
de 86202'35" SE e a distancia de 20,05 metros até o ponto "10",
defelte é esquerda e segue com o rumo de 73230'07" NE e a dis -
tância de 17,97 metros até o ponto "11", deflete à esquerda e
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segue com o rumo de 6025228" NE e a distância de 16,46 metros"
até o ponto "12!, deflete à esquerda e segue com o rumo de ....
57209'57" NE e a distância de 14,28 metros até o ponto "13", de
flete à esquerda e segue com o rumo de 58º10'50" NE e a distan
cia de 11,88 metros até o ponto "14", deflete à esquerda e segui
com o rumo de 56258'37" NE e a distancia de 17,13 metros até o
ponto "15", sendo que do ponto "5" até o porto "15", confronta *
com a Praça Rotatória, deflete à esquerda e segue com c rumo de
11º10'59" NW e a distancia de 74,71 metros até o ponto "16", de
flete à direita e segue com o rumo de 05º33'36" NE e a distan—
cia de 63,21 metros áte o puto "17", deflete à esquerda e segue
com o rumo de 0º41'24" NE e a distância de 13,45 metros áte o
ponto "18", deflete à esquerda e segue com o rumo de 11º39'10"!
NW e a distancia de 8,59 metros até o ponto "19", sendo que do
ponto "15" até o po-to "19" + confronta com o loteamento Jardim
S.Joge"(terras de Miguel Jorge Nicolau), de 102,19 metros até o
ponto "O", confrontando com área remanescente da Bras-Fio Indusg
tria e Comércio Ltda, onde teve início esta demarcação."
ARTIGO 2º :- Para efeito de permuta fica atribuído ao imóvel de
propriedade do Município e descrito em primeiro lugar no Artigo
anterior o valor de Cz$ 309.917,34 (trezentos e nove mil, nove-
centos e dezessete cruzados e trinta e quatro entavos) e ao —
imóvel de própriedade da Brás-Fio - Industria e Comércio Ltda,
e descrito em segundo lugar no artigor anterior o valor de Cz$
337.000,00 (trezentos e trinta e sete mil cruzados) conforme -—
avaliação feita pelos peritos nomeados na Portaria nº 1.122, de
25 de junho de 1.986 e consubstanciado no respectivo Laudo Ava-
liatório, devidamente homologado.
ARTIGO 3º :- O Município de São João da Boa Vista fica autoriza
do a repor à Bras-Fio - Indústria e Comércio Ltda., a importân-
cia de Czb 27.082,66 (vânte e sete mil, oitenta e dois cruzados
e sessenta e seis centavos) para igualar o valor dos tens permul
tados, que será atendida pela dotação 14 - Administração Geral!
do Município - 14.02 - Encargos Gerais do Município - 4210 -
cargos Gerais do Município, constante do orçamento vigente.
C.M. c.1s
ARTIGO 4º :- Fica dispensado procedimento licitatório, na moda-
lidade de Concorrência Pública, na permuta conforme disposto no
artigo 63, inciso I, alínea "b" do Decreto-Lei Complementar nº'
09, de 31 de dezembro de 1.969.
ARTIGO 5º :- As despesas com a lavratura da Escritura e respec-
tiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis serão !
pagas à razão de metade para cada um dos permutantes, sendo as
de responsabilidade do Município atendidas pela dotação 14 — Ad]
ministração Geral do Município - 14.02 - Encargos Gerais do Mu-
nicípio - 3132 - Outros Serviços e Encargos, constante dg6rçamen
to vigente.
ARTIGO 6º :- A presente Lei, o laudo avaliatório e a Portaria
que designou os peritos avaliadores, deverão, obrigatóriamente
,
integrar o translado da Escritura por erográfica autenti-
cada.
ARTIGO 7º :- Esta Leilentrarã em viggr na dath de sua publicação
. cm e
tevogadas as disposições em contrario.
JAIH, MORBARBEL
EILRENTS Lote cteneseronanamneceneecenmaneo
LEI Nº 364, DE 16 DE JULHO DE 1.986.
"Dispõe sobre limpeza de terrenos e
dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.*aulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «e
LEI :—
ARTIGO 1º :- Não é permitida a existência de terrenos cobertos
por mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos
limites da cidade.
ARTIGO 2º :- A limpeza é de responsabilidade única do proprietá
rio do terreno e devera abranger a vegetação e todos os objetos
nele existentes que possam propiciar a proliferação de insetos"
e animais nocivos à saúde públicas