| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3284 / 2013 |
| Date | 2013-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS CONHECIDA COMO C.S.U. DO DURVAL NICOLAU, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 31.326 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
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LEI Nº 3.284, DE 16 DE ABRIL DE 2.013 “Dispõe sobre a desafetação de uma área de terras conhecida como C.S.U. do Durval Nicolau, objeto da matrícula nº 31.326 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica desafetada do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, uma área de terras conhecida como C.S.U. do Durval Nicolau, objeto da matrícula nº 31.326 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e treze (16.04.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal