norma nº 364/1986

ARTIGO 4º :- Fica dispensado procedimento licitatório, na moda-
lidade de Concorrência Pública, na permuta conforme disposto no
artigo 63, inciso I, alínea "b" do Decreto-Lei Complementar nº'
09, de 31 de dezembro de 1.969.
ARTIGO 5º :- As despesas com a lavratura da Escritura e respec-
tiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis serão !
pagas à razão de metade para cada um dos permutantes, sendo as
de responsabilidade do Município atendidas pela dotação 14 — Ad]
ministração Geral do Município - 14.02 - Encargos Gerais do Mu-
nicípio - 3132 - Outros Serviços e Encargos, constante dg6rçamen
to vigente.
ARTIGO 6º :- A presente Lei, o laudo avaliatório e a Portaria
que designou os peritos avaliadores, deverão, obrigatóriamente
,
integrar o translado da Escritura por erográfica autenti-
cada.
ARTIGO 7º :- Esta Leilentrarã em viggr na dath de sua publicação
. cm e
tevogadas as disposições em contrario.
JAIH, MORBARBEL
EILRENTS Lote cteneseronanamneceneecenmaneo
LEI Nº 364, DE 16 DE JULHO DE 1.986.
"Dispõe sobre limpeza de terrenos e
dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.*aulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «e
LEI :—
ARTIGO 1º :- Não é permitida a existência de terrenos cobertos
por mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro dos
limites da cidade.
ARTIGO 2º :- A limpeza é de responsabilidade única do proprietá
rio do terreno e devera abranger a vegetação e todos os objetos
nele existentes que possam propiciar a proliferação de insetos"
e animais nocivos à saúde públicas
Ze
ARÁGRAFO ÚNICO :
trução nos terrenos destinados a obra.
ARTIGO
ARTIGO 4º :- A limpeza de que trata o artigo 2º desta Lei deve-
- Será permitida a guarda de materiais de cons
e :- É vedado o emprego de fogo na limpeza de terrenos.
rã ser feita de forma que venha a exterminar o mato e não somen
te roçando-o.
PARÁGRAFO ÚNICO :- É permitido o uso de produtos químicos no co
bate ao mato, dentro das dosagens indicadas.
ARTIGO 5º :- Feita a limpeza do terreno, o proprietário deposi -
tar o verde retirado no passeio público, para que a Frefcitura*
Xunicipal proceda a retirada,
PARÁGRARC ÚNICO :- A Prefeitura não fará a retirada de outros !
objetos ou resíduos que não sejam o verde.
ARTIGO 6º :— A Prefeitura por intermédio da fiscalização de pro
posta procederá, vimestralmente, a verificação das condições bs
terrenos dentro dos limites da cidade, emitindo no ato da visto
ria o Laudo de Verificação a ser assinado pelo Fiscal de Posura
& duas testemunhas. o :
ARTIGO 7º :— O resultado do Laudo de Verificação será apurado *
pelo Setor Competente da Municipalidade e se não atender.o que!
se refere ao artigo 2º da presente lei, será lavrado o Auto de
Infração.
ARTIGO 8º :-- Para cada verificação feita e constatado que o ter
reno infringe as disposções desta Lei, o Auto de Infração será!
lavrado e multado o proprietário na vtase de 1,5 % da CTN, vigen
te por metro quadrado, eúnsiderado o terreno como um todo, caso
o mesmo não apresente condições de limpeza.
ARTIGO 9º :— Após lavrado o auto de Infração será remetido ao -
proprietário do terreno, por intermédio do Correio local, pelo!
sistema AR (Aviso de Recebimento) DSC (declaração sumária de -
conteúdo) MP (mão própria) ou por outro que venia a substftui-!
lo desde que da mesma equivalência.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Não sendo encontrado o proprietário, ou re-
cusado o rezebimento, será publicago na imprensa local Edital &
Notificação da penalidade imposta, com identificação do autuado
e do terreno para que se tenha a eficácia jurífica perfeita.
«MC. 1
ARTIGO 10 :- Oprazo para recohhimento da multa prevista nesta !
Lei será até 6 30º dia do mês subsequente ao recebimento do AX/
DSC/MP ou pela data do Edital, sempre observado o valor traduzi
do da OTN no mês da multa.
ARTIGO 11 :- O prazo para interposição de recurso é de 15 dias"
a contar do recebimento do AR/DSC/MP.
ARTIGO 12 :- O não pagamento do valor previsto no artigo 8º no
prazo fixado, importará na inscrição do débito na Dívida Ativa!
e posterior cobrança judicial.
ARTIGO 13 :- A presente Lei será regulamentada por Decreto do -—
Executivo no prazo de 30 dias após a sua publicação.
ARTIGO 14 3- Esta Lei entrará em vigoy Da data de sua publicação,
revogadas as disposições me contrárid, e ém especial a Lei nº *
123, de 16/05/84,
LEI Nº 365, DE 22 DE JULHO DE 1.986.
"autoriza o Município de São João da
Boa Vista a adquirir do Sr.José Ja-
cinto de Oliveira Andrade e sua espo
se Dona Maria de Lourdes Rehder de!
Andrade o imóvel que especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autoriza
do a adquirir, por via amigável, do Sr. José Jacinto de Olivei-
ra Andrade e sua esposa Dona Maria de Lourdes Redher de Andrade
o Lote de terreno nº Ol da Quadra 16 do Lo veamento Vila Sta. -
Edwirges com 6 metros quadrados, mediando 24 metros de frente"
para a rua SETE, igual medida nos fundos, 4, metros de um lado!
e 14 metros do outro lado, confrontando pela frente com a cita-
da Rua nos fundos com o Córrego S.João, de uma lado com a Rua