norma nº 239/1990

LEI N° 239, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.990 
"Fixa o valor do plantão médico criado pela Lei n¡
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101, de 16/08/1990" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO ' 
DE SÃO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS .E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN￾TE . . . * 
LEI: -
ARTIGO 12;- Fica fixado a partir de 01.02.90 em NCz$ 2.564,00 * 
(dois mil, quinhentos e sessenta e quatro cruzados novos), o va 
lor do plantão médico, realizado em dias útes em em NCz$3.660t 00 
(três mil, seiscentos e sessenta cruzados novos) quando realiza 
do aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. 
ARTIGO 28;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efei -
tos à 1» de fevereiro de 1.990. 
Secretaria da câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos 
vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e 
noventa (21.02.90 
LEI N S 240, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.990 
"Fixa o valor da pensão mensal, paga às viúvas de fun 
cionários estatutários não amparadas pela Previdência 
Social" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,ESTADO DE 
SÃO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LE • 
GAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUINTE . . . 
L E I:-
ARTIBOC1»:- A partir de O1/02/90, fica fixado em NCz$ 2.371,00 
(dois mil, trezentos e setenta e um cruzados novos) o valor da