norma nº 365/1986

ARTIGO 10 :- Oprazo para recohhimento da multa prevista nesta !
Lei será até 6 30º dia do mês subsequente ao recebimento do AX/
DSC/MP ou pela data do Edital, sempre observado o valor traduzi
do da OTN no mês da multa.
ARTIGO 11 :- O prazo para interposição de recurso é de 15 dias"
a contar do recebimento do AR/DSC/MP.
ARTIGO 12 :- O não pagamento do valor previsto no artigo 8º no
prazo fixado, importará na inscrição do débito na Dívida Ativa!
e posterior cobrança judicial.
ARTIGO 13 :- A presente Lei será regulamentada por Decreto do -—
Executivo no prazo de 30 dias após a sua publicação.
ARTIGO 14 3- Esta Lei entrará em vigoy Da data de sua publicação,
revogadas as disposições me contrárid, e ém especial a Lei nº *
123, de 16/05/84,
LEI Nº 365, DE 22 DE JULHO DE 1.986.
"autoriza o Município de São João da
Boa Vista a adquirir do Sr.José Ja-
cinto de Oliveira Andrade e sua espo
se Dona Maria de Lourdes Rehder de!
Andrade o imóvel que especifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autoriza
do a adquirir, por via amigável, do Sr. José Jacinto de Olivei-
ra Andrade e sua esposa Dona Maria de Lourdes Redher de Andrade
o Lote de terreno nº Ol da Quadra 16 do Lo veamento Vila Sta. -
Edwirges com 6 metros quadrados, mediando 24 metros de frente"
para a rua SETE, igual medida nos fundos, 4, metros de um lado!
e 14 metros do outro lado, confrontando pela frente com a cita-
da Rua nos fundos com o Córrego S.João, de uma lado com a Rua
UM e de outro lado com o Lote nº 02.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O imóvel mencionado neste artigo já foi ocu-
pado pelo Município em parte no alargamento do leito do Corrego
São João, parte com construções de muro de arrimo de proteção '!
da ponte da AveDr. Oscar Pirajá Martins, tudo conforme conste !
no Processo nº 1.499/84.
ARTIGO 2º :- À aqusição autorizada pelo artigo anterior far-se-
à pelo falor de Czê 8.388,00 (oito mil, trezentos e oitenta “a
oito cruzados) tomando-se em conta a área atualmente existente!
ou seja 167,76 metros quadrados avaliada à razão de C2% 50,00 (
cinquenta cruzados) o metro quadrado, conforme avaliação feita!
pelos peritos nomeados na Portaria nº 921, de 03 de janeiro de
1.986 e consubstanciada no laudo respectivo anexo às fls. 14 do
Processo nº 1.499/84 e atendida pela dotação 14 - Administração
Geralho Município - 14.02 - Encargos Gerais do Município - 4210
Aquisição de Imóveis, constante doorçamento vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Fica dispensado procedimento licitatório na
presente aquisição por tratar-se de imóvel já ocupado em parte!
pelo Município e cujo remanescente não tem serventia para os -—
vendedores em virtude da pequena área disponível.
ARTIGO 3º :- As despesas com a lavratura da Escritura de Aquisi
ção e respectiva Hatrícula junto ao Cartório de Registro de Imó
veis da Comarca, correrão por conta do adquirente e serão aten-
didas p.la seguinte dotação 14 - Administração Geral do Municí -
pio - 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3132 - Outros Ser-
viços e Encargos.
ARTIGO 4º :- A presente Lei, a Portaria nº 921, de 03 de janei-
ro de 1.986 e o laudo avaliatório integração a escritura respel
tiva.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor ja datal de sua publica —
COLO OC O a OC OO O SOCO OURO cora nano no no nda
CM Cc. 12