norma nº 366/1986

LEI Nº 366, DE 22 DE JULHO DE 1.986.
"autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de 5.
Paulo, a celebrar convênio com a Se
cretaria da Cultura e dá outras ou-
tras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.taulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimenteis, DECRETA a seguinte +...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vi
ta, através de seu Poder Executivo, autorizada a celebrar Conv
nio com a Secretaria de Estado da Cultura, para fins de recebe
recursos financeiros da ordem de c.$ 2.000.000,00 (dois milhõe
de cruzados), destinados as otras de Restauração do Teatro Mu-
nicipal desta cidade, podendo tomar todas as providências nece
sárias à execução do referido Convênio, com acatamento de toda
as claúsulas nele inseridas.
ARTIGO 2º :- As despesas decorrentes do Convênio de que trata !
esta Lei, correrão por conta do Orçamento da Secretaria de Es-
tado convenente, sendo que o Município suplementará se necessá.
rio, com recursos próprios, a insuficiência da dotação orçaxen
tária destinada a execução da referida obra.
ARTIGO 3º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vi
ta, autorizada a abrir no Departaxento de Finaças do Executivo,
um Crédito Adicioial Especial, no valor de Cz$ 2.000.000,00 '(
dois milhões de cruzados) de acordo com a seguinte classifica-
ção técnica:-
13 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.01 —- SETOR DE CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras de Instalações
25 -Restauração do Teatro Municipal €2$2000000,00
— ua 2 peçam
MN» 31
ASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Educação e Cultura
Cultura
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
615) hoo CZ8 2.000.000 ,0! À
Reatauração do Teatro Munio
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5 de avo As 393
LEI Nº 367, DE 22 DE JULHO DE 1.986.
"Institui o Plano Comunitário Munici
pal de Melhoramentos, a contribúição
de melhoria e dá outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
ARTIGO 1º :- Fica instituído o Flano Comunitário Municipal de
Kelhoramentos, que obedecerá ao disposoto nesta Lei.
ARTIGO 2º :- O Pano Comunitário Municipal de Melhoramentos com
preenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapea
mento, extensão de rede de água e esgoto, galerias Je Águas Flu
viais e outras, e será acionado por iniciativa própria da Admi-
nistração ou quando solicitado pelos proprietários localizados"
nas vias e logradouros públicos onde se dará a atuação, desde -
que represente no mínimo 80% (oitenta por cento) do seu valor.
FARÁGRAPC ÚNICO :- Serão comprendides nos 80% (oitenta por cen-
to) os Poderes Públicos Municipal Estadual e Federal, os isento
da Contribuição de Melhoria e os legalmente impedidos de operar
com instituições financeiras.
ARTIGO 3º :- Os melhoramentos, a serem realizados através do -—
Plano Comunitário de Melhoramentos, serão executados de forma !
diretacnela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.