norma nº 367/1986

MN» 31
ASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Educação e Cultura
Cultura
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
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Reatauração do Teatro Munio
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5 de avo As 393
LEI Nº 367, DE 22 DE JULHO DE 1.986.
"Institui o Plano Comunitário Munici
pal de Melhoramentos, a contribúição
de melhoria e dá outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
ARTIGO 1º :- Fica instituído o Flano Comunitário Municipal de
Kelhoramentos, que obedecerá ao disposoto nesta Lei.
ARTIGO 2º :- O Pano Comunitário Municipal de Melhoramentos com
preenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas, recapea
mento, extensão de rede de água e esgoto, galerias Je Águas Flu
viais e outras, e será acionado por iniciativa própria da Admi-
nistração ou quando solicitado pelos proprietários localizados"
nas vias e logradouros públicos onde se dará a atuação, desde -
que represente no mínimo 80% (oitenta por cento) do seu valor.
FARÁGRAPC ÚNICO :- Serão comprendides nos 80% (oitenta por cen-
to) os Poderes Públicos Municipal Estadual e Federal, os isento
da Contribuição de Melhoria e os legalmente impedidos de operar
com instituições financeiras.
ARTIGO 3º :- Os melhoramentos, a serem realizados através do -—
Plano Comunitário de Melhoramentos, serão executados de forma !
diretacnela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO 4º :- Os melhoramentos solicitados serão aprovados quan-
o forem do interesse & conveniência do Município.
TIGO 5º :- Caberá privativamente a Aduinistração Municipal, -
sem prejuízo de outras medidas:
I- apreciar a solicitação, aprovando-a ou indefe-
rindo-a a seu critério;
II- apresentar mediante edital, as especificações"!
técnicas a serem adotadas no projeto e na execução da obra, bem
omo o orçamento de custo da mesma, com a relação dos imóveis -
beneficiados plo PCM e seus respectivos proprietários.
ARÁGRAO 1º :- A pavimentação somente sera executada se houver!
mo local, caso seja comprovada a sua necessidade, rede de capta
ção de águas pluviais.
:- No caso de pavimentação, deverá ser dado priori
dade às vias e logradouros publicos já adotados de melhoramento
como rede de água e esgoto e quaisquer outros que, necessária —
mente, se assentem no subsolo.
:- Q custo do melhoramento será composto pelo valor à
sua execução, acrescido das despesas com estudos, projetos, fis
Calização, desapropriações, administração e financiâmento, prê-
mios de reebolso e outras de praxe em financiamento ou emprésti
o que não poderão exceder a 20% (vinte por cento) daquele valo
ARTIGO 7º :- Os proprietários lindeiros que receberem diretamen
te o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinquenta por —
cento) do custo do melhoramento.
PARÁGRAFC ÚNICC :- Os proprietários poderão responder pela por
centagem restante em função do tipo, das caraterísticas da irra
diação dos efeitos e da localizução de obras.
ARTIGO 8º :— Antes do início da Educação do melhoramento os in-
teressados serão convocados por edital, para examinarem o memo-
rial descritivo do projeto, o orçamento do custo do melhoramen-
to, o plano de rateio e os valores correspondentes.
ARÁGRAFO 1º :- Após a publicação do edital, os interessados se
rão contatados pessoalmente, para se aderirem ao Elano “omuni tá,
rio Municipal de Kelhoramentos, firmarem corratos de financiamel
o com a Caixa Econômica do Estado de SãoPaulo S.A.
PARÁGRAFO 2º :- Fica facultada, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, aos interessados, a impugnação de qualquer dos elementos
do edital, cabendo-lhes o ônus da prazo; a impugnação não sspen
derá o início ou prosseguiento da execução do melhoramento nem
opstarãá a lançamento e cobrança do tributo.
ARTIGO 9º :- O custo do melhoramento para os contratantes será
ratsado entre os proprietários de imóveis alcançados por ele, !
proporcionalmente as testadas dos mesmos.
ARTIGC 10 +- No caso de pavimentação, o custo de melhoramento,"
para os proprietários de imóveis de esquina, será calculado pro
porcionalmente àsuas testadas, prolongando-se até o limite da
vissetriz do ângulo da via pavinentada.
ARTIGO 11 :- O pagamento do valor contratado será feito em uma
única parcela, na data prevista no contrato.
PARÁGRAFC 1º :- “ parcela única, constante deste artigo, será -
recolhida junto à CEESP - Caixa Econômica do Estado de S.faulo
SA em conta especial, denominada Prefeitura Municipal PCM que —
será considerada depositária.
PARÁGRAFO 2º :- Osaldo porventura existente, no final da opera-
ção da referida conta, ingressará na receita municipal.
ARTIGO 12 :- A Prefeitura Municipal responderá pelas importân -
cias correspondentes aos relacionados no Parágrafo Único do ar-
tigo 2º e aos não aderentes ao Plano Comuritário Municipal de Me
lhoramentos.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a ob-
ter financiamento, junto à CEESP - Caixa Econômica do Estado de
São taulo S.A., para opagamento das importâncias referidas no !
"caput" deste artigo.
ARTIGO 13 :- No caso de os contratantes obterem financiamento -—
junto à CZESP - Caixa Econômica do Estado de São Faulo S.A., pa
ra o pagamento do custo do melhoramento, fica autorizada a Prel
feitura a cémparecer como responsavel, observadas os limites de
endividamento estabelecidos na Resolução do Senado nº 062, de !
28.10.75, com as alterações introduzidas pela Resolução do Sena
do nº 93, de 11/10/76.
CM c.1g
ARÁGRAFO 1º :- A responsabilidade constante deste artigo preva
ecerã somente após esgotadas todas as medidas de ordem adminis
trativa para o recebimento das importâncias financiadas.
TIGO 2º :- Para a cobrança da dívida proveniente da responsa-
bilidade constante deste artigo, serão observadas as disposiçõe
a Lei nº 6.830/80.
ARTIGO 14 :- A Constribuição de Melhoria tem como fato gerador!
o benefício a propriedade imobiliária, decorrente de obra publi
ca.
ARTIGO 15 :- O Contribuinte da Construição de Melhoria é o pro-
prietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer"
tfiulo do bem imóvel veneficiado por obra pública.
ARTIGO 16 :- O limite total da Contribuição de Melhoria é o cus
to da obra, conforme dispõe o Artigo 6º .
PARÁGRAFO ÚNICO :- O custo da obra terá a sua expressão monetã-
ria atualizada à época do lançamento, mediante aplicação de coe
ficientes fixados pelo Governo Federal.
ARTIGO 17 :- Consigera-se como valor mínimo do benefício a im -
portância, por metro linear, obtida pela divisão do custo da -—
obra pela soma das testadas dos imóveis beneficiados.
ARTIGO 18 :- O pagaxento da Contribuição de Melhoria poderá ser
I-em uma única parcela, no cencimento elocal indã
cados no aviso de lançamento, ou;
Il-em até 18 (dezoito) prestações iguais, atualiza,
da monetariamente, nos vencimentos e local indicados no aviso de
lamçamento observando-se, entre o pagamento de uma e outra pres
tação, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, quando solicita-
do pelo contribuinte.
PARÁGRAFC ÚNICO :- Fica facultado ao Contribuinte, a aqualquer
tempo, liquidar o saldo do débito, atualizado monetariamente *
até à época do pagamento.
ARTIGO 19 :- O contribuinte que deixar de pagar a Contribuição
de Melhoria no prazo fixado ficará sujeito:
I- à multa de 10% Jdez por cento) sobre o valor -
do débito originário, até 30 (trink) dias do vencimento;
II- à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valo
do débito a partir do 31º dia do vencimento;
III- à atualização do débito, calculada mediante al
aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para
atualização do valor dos Créditos Tributários;
IV- à cobrança de juros motatórios à razão de 1% (
um por cento) ao mês, intidente sobre o valor originário.
ARTIGO 20 :- Fica o Executivo Municipal autorizado a aderir ao
convênio celebrado entre a Caixa Econômica do Estado de São Pa
lo S.A. - CEESP e a Fundação Prefeito Faria Lima -CEBAM, em 18
de dezembro de 1.984, visando a implantação do Plano Comunitá-
rio Municipal de Melhorarentos, e a assumir os direitos e obri
gações que couberem ao Município, conforme estatuídos naquele"!
Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O convenio referido neste artigo fica fazen
ão parte integrante desta Lei.
- ARTIGO 21 :- As despesas decorrentes da execução desta Lei cor
rerão & conta das dotações próprias constantes do orçaxsento .
PARÁGRAFO ÚNICO :- Verificada a não existência de dotação pró-
rpia, será providenciada a competente afertura de credito Adi-
cional especial.
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, rewogadas as disposições em co
MORGARBEL
NTE
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE SEE EEE EEE EEE)
LEI Nº 368, DE 22 DE JULHO DE 1.986.
"dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
- ARTIGO 1º :—- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no!
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
um Crédito Adicional Especial na importância de Cz$ 250.000,00
A