norma nº 368/1986

III- à atualização do débito, calculada mediante al
aplicação dos coeficientes fixados pelo Governo Federal para
atualização do valor dos Créditos Tributários;
IV- à cobrança de juros motatórios à razão de 1% (
um por cento) ao mês, intidente sobre o valor originário.
ARTIGO 20 :- Fica o Executivo Municipal autorizado a aderir ao
convênio celebrado entre a Caixa Econômica do Estado de São Pa
lo S.A. - CEESP e a Fundação Prefeito Faria Lima -CEBAM, em 18
de dezembro de 1.984, visando a implantação do Plano Comunitá-
rio Municipal de Melhorarentos, e a assumir os direitos e obri
gações que couberem ao Município, conforme estatuídos naquele"!
Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O convenio referido neste artigo fica fazen
ão parte integrante desta Lei.
- ARTIGO 21 :- As despesas decorrentes da execução desta Lei cor
rerão & conta das dotações próprias constantes do orçaxsento .
PARÁGRAFO ÚNICO :- Verificada a não existência de dotação pró-
rpia, será providenciada a competente afertura de credito Adi-
cional especial.
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, rewogadas as disposições em co
MORGARBEL
NTE
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE SEE EEE EEE EEE)
LEI Nº 368, DE 22 DE JULHO DE 1.986.
"dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
- ARTIGO 1º :—- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no!
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
um Crédito Adicional Especial na importância de Cz$ 250.000,00
A
(duzentos e cinquenta mil cruzados), destinados a atenger as de
pesas com a construção da obra de uma Unidade Integrada de Saú-
de localizada jo Jardim São Paulo, com o objetivo de estabelece
. ts . ms
mecanismos necessários à implantação e execução do programa da'
.
AIS do Município, de acordo com a seguinte classificação fecnic
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.01 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
24-Unidade Integrada de Saúde
Convênio - AIS...ccccccc roer eee 000 CZE 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assustência à Saúde
13754281.24 Unidade Integrada de Saúde
Convênio — AIS...ccccccrc cce c oo 0 ce «CZÊ 250,000,00
ARTIGO 2º :— O Crédito autorizado pelo artigo anterior será co-
berto com os recursos financeiros a serem repassados mediante !
convênio assinado com o Instituto Nacional de Assistência Médi-
ca da Previdencia Social - INAMPS e a/frefeitura Municipal de!
São João da Boa Vista.
ARTIGO
ção, revogadas as disposições em co
S :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
Cerne a so o OA CO O e O On Asa sa A o os oa os area 04
LEI Nº 369, DE 22 DE JULHO DE 1.986,
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista a celebrar -
convênio com o Estado de S.Paulo, !
através da Secretaria Executiva da
Habitação".