norma nº 369/1986

(duzentos e cinquenta mil cruzados), destinados a atenger as de
pesas com a construção da obra de uma Unidade Integrada de Saú-
de localizada jo Jardim São Paulo, com o objetivo de estabelece
. ts . ms
mecanismos necessários à implantação e execução do programa da'
.
AIS do Município, de acordo com a seguinte classificação fecnic
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.01 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
24-Unidade Integrada de Saúde
Convênio - AIS...ccccccc roer eee 000 CZE 250.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assustência à Saúde
13754281.24 Unidade Integrada de Saúde
Convênio — AIS...ccccccrc cce c oo 0 ce «CZÊ 250,000,00
ARTIGO 2º :— O Crédito autorizado pelo artigo anterior será co-
berto com os recursos financeiros a serem repassados mediante !
convênio assinado com o Instituto Nacional de Assistência Médi-
ca da Previdencia Social - INAMPS e a/frefeitura Municipal de!
São João da Boa Vista.
ARTIGO
ção, revogadas as disposições em co
S :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
Cerne a so o OA CO O e O On Asa sa A o os oa os area 04
LEI Nº 369, DE 22 DE JULHO DE 1.986,
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista a celebrar -
convênio com o Estado de S.Paulo, !
através da Secretaria Executiva da
Habitação".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +. co
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis
ta autorizada ai-
I- Celebrar convênio com o Estado de São Zaulo, -
através da Secretaria Executiva de Habitação, visando dar pros-
seguimento a implantação do Programa Habitacional do Município,
mediante a complementação de 80 (oitenta) casas populares exis-
tentes no Nécleo Habitacional Jardim Nova República, neste Muni
cípio.
II- Receber de uma só vez ou parceladamente os re-
cursos tranferidos pelo Estado de São Paulo através da Secreta-
ria Executiva de Habitação no valor de Cz$ 300. 000,00 (trezen-
tos mil cruzados).
III- Abrir Crédito Adicional Especial até o valor à
Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), destinados à complemen
tação das casas populares do Jardim Nova República, neste Muni-
cípio, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:-
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
26 - Complementação de Programa
Habitacional. .ecocccc coroa ro ros cc ee CZB 300.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1057 Habitação
10573160 Habitações Urbanas
10573161.26 Compl. do Progr. Habitacional.....«Cz% 300.000,00
ARTIGO 2º :- A cobertura do Crédito autorizado pelo inciso III,
do Artigo 1º, sera efetuado mediante a utilização dos recursos!
s dertf Pepassados pelo Estado de S.Paulo através da Secretaria
Executiva de Habitação.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor/na dpta de sua publica -
ção, revogadas as disposições em cont:
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EO
LEI Nº 370, DE 312 DE JULHO DE 1.986,
"Disõoe sobre a revogação de Leis",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:-
:- Ficam revogadas em todos os seus artigos e parágra
fos as seguintes Leis:- 136, de 04/08/67; 91 de 06 de/12/78; 98
e 28/12/78; 143, 144 e 145 de 28/11/79; 189 de 10/12/80; 194 de
22/12/80; 237 de 15/12/81; 242 de 08/02/82; 286 de 17/11/82; 73
e 74 de 07/12/83; 83 e 86 de 29/12/83; 113 de 26/04/84; 129 de
5/06/84: 139 de 26/06/84;140 e 141 de 26/06/84 e Lei nº 179 de
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LEI Nº 371, DE 31 DE JULHO DE 1.986.
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «o.
LEI :-
TIGO 1º
epartamento de Finanças um Crédito Adicional Especial até a -—
:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no