norma nº 241/1990

çao, revogadas as disposições em contrario e retroagindo seus ' 
efeitos a partir de l s de fevereiro de 1.990. 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos 
vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e 
noventa (21.02.90). 
pensão mensal, paga às viúvas de funcionários, não amparadas pe 
la Previdência Social. 
ARTIGO 2«:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
olla 
MUNICIPAL -
LEI N» 241, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.990 
' "Altera a redação do Parágrafo Único da Lei n a 229, 
de 25 de janeiro de 1.990" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO J0A0 DA BOA VISTA» ESTADO ' 
DE SÃO PAULO, APROVOU E 0 PRESIDENTE, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN￾TE . . . 
LEI :-
ARTIGO 1':- 0 Parágrafo Único do Artigo 12 da Lei ns 229, de 
25 de janeiro de 1.990, passara a ter a seguinte redação: 
PARÁGRAFO ÚNICO:- A partir de 1^ de fevereiro de 1.990 os valo￾res constantes do "Caput" passarão a vigorar da seguinte forma 
DIRETOR GERAL- Classe 1 NCz$ 16.179.0C 
CHEFE DE SECRETARIA-Classe 5 NCz$ 11.052,00 
CONTADOR-Classe 4 Ncz$ 11.866,00 
ASSESSOR LEGISLATIVO-Classe 7 NCz$ 8.200,00 
ASSISTENTE LEGISLATIVO-Classe 8 NCz$ 6.907,00 
ASSISTENTE SECRETARIA- Classe 8 NCz$ 6.907,00 
TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO-Slasse 8 NCz$ 6.907,00 
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrará em vigor <ia partir de 1« de feve￾reiro de 1.990, estando revogadas as disposições em contrario. 
C . M . C . 1 !