norma nº 245/1990

LEI N8 245, DE 06 DE MARÇO DE 1.990 
"Dispõe sobre a criação de áreas de estacionamento ' 
privativo de motocicletas e veículos similares" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO ' 
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS • 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA A SEGUIN -
TE . . . 
LEI :-
ARTIGO 1 a:- Ficam criadas na cidade de São João da Boa Vista, ' 
áreas destinadas ao estacionamento privativo para motocicletas' 
e veículos similares, à saber: nas Praças Governador Armando ' 
Salles de Oliveira, Cel. Joaquim José, Cel.José Pires e nas ime 
diações da Fundação de Ensino "Octávio Bastos", da Faculdade de 
Administração e Economia e da EMSG e Ensino Supletivo "Prof. HU 
go Sarmento". 
ARTIGO 2 a : - A Prefeitura Municipal, através de seu departamen￾to Municipal de Transito, definira, com exatidão, os lugares ' 
destinados aos estacionamentos mencionados no artigo anterior,' 
determinando-lhes suas dimensãoes. 
§ is:- Estes locais deverão conter os detalhes técnicos alusi -
vos ao estacionamento, itens pertinentes à segurança dos motoci^ 
clistas e de suas viaturas, à visibilidade das motocicletas es￾tacionadas por parte dos motoristas que transitam pelo local, à 
segurança dos pedestres, observando-se as normas federais e es* 
taduais pertinentes ao trânsito. 
§ 28:- VETADO 
ARTIGO 32; - VETADO 
ARTIGO 48:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrario. 
Secretaria da Câmara Municipal de são João da Boa Vista, aos 
seis dias do mês de março do ano de^nil novecentos e noventa
 1 
(06.03.90). 
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PRESIDENTV^WGMSARAJWNICIPAL -