norma nº 246/1990

LEI Nº 246, DE 06 DE MARÇO DE 1.990
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa !
Vista a receber, mediante repasse efetuado pelo Gover
no do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fun |
do Perdido"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO !
DE SÃO PAULO, APROVOU E O RPESIDENTE NO USO DE SUAS!
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - REceber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, !
procedentes do Tesouro do Estado.
II - Assinar com a Secretaria de Economia e Planeja -
mento do Estado de São Paulo o convênio necessário à obtenção !
dos recursos financeiros previstos no inciso I deste Artigo,bem
como a atender as cláusulas e condições estabelecidas pela refe
rida Secretaria.
III - Abrir no Departamento de Finanças - Setor de Co
tabilidade da Prefeitura Municipal um Credito Adicional Especial
no valor total de NCz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados no-
os) para fazer face as despesas com a execução da obra de Im -
lantação da Rede de Água no Distrito Industrial do Município '
de São João da Boa Vista, de acordo com a seguinte classificaçã
técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÃO E EDIFICAÇÕES
000 Despesas de Capital
100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
33 - Implantação da Rede de agua no Distrito
Industrial........0 0000000000 «NCZ$ 1.000.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1 Indústria, Comércio e serviços
CM cs
o,
«8
1176 Saneamento
11764470 Abastecimento de Água
11764471.33 Implantação da Rede de Água no Distrito
Industrial......00 000 000000000 «NCZ$ 1.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO:- A cobertura do crédito autorizado no inciso !
III, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
ARTIGO 2º:- Os recursos financeiros mencionados no artigo ante-
rior, destinar-se-ão a atender as despesas com a execução da
Obra de Implantação da Rede de Água no Distrito Industrial do
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
seis dias do mês de março do ano df mil nóvecentos e noventa !
(06.03.90).
coco reco san ra cosa ces encore ooo nao asno ren as a ae 0
EEE EEE EEE RREO RE R RE RRERCRRERERE RERE RE RENDER REDE REDE EEE RE EEE)
DCE RCE RAE DESCER RE RREO RERERERR REREREORERERRER RE NEO RE RE REDE RE RENDER EDER E RE
LEI Nº 247, DE 06 DE MARÇO DE 1.990
"Autoriza a Prefeitura Municipal a compor-se amigavel
mente com o Espólio do Dr.Octávio da Silva Bastos e
Comércio e Industria S.Bastos Ltda. nos Autos de ação
de Desapropriação"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO '
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS '!
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura municipal de São João da Zoa Vis
ta, autorizada a compor-se amigavelmente com o Espólio do Dr.
Octávio da Silva bastos e Comércio e Indústria S.Bastos Ltda. ,
nos Autos da Ação de Desapropriação que tem por objetivo a!