norma nº 247/1990

1176 Saneamento
11764470 Abastecimento de Água
11764471.33 Implantação da Rede de Água no Distrito
Industrial......00 000 000000000 «NCZ$ 1.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO:- A cobertura do crédito autorizado no inciso !
III, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
ARTIGO 2º:- Os recursos financeiros mencionados no artigo ante-
rior, destinar-se-ão a atender as despesas com a execução da
Obra de Implantação da Rede de Água no Distrito Industrial do
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
seis dias do mês de março do ano df mil nóvecentos e noventa !
(06.03.90).
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LEI Nº 247, DE 06 DE MARÇO DE 1.990
"Autoriza a Prefeitura Municipal a compor-se amigavel
mente com o Espólio do Dr.Octávio da Silva Bastos e
Comércio e Industria S.Bastos Ltda. nos Autos de ação
de Desapropriação"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO '
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS '!
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
TE...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura municipal de São João da Zoa Vis
ta, autorizada a compor-se amigavelmente com o Espólio do Dr.
Octávio da Silva bastos e Comércio e Indústria S.Bastos Ltda. ,
nos Autos da Ação de Desapropriação que tem por objetivo a!
N-...09
aquisição de uma Gleba de terras com 338.595,61 metros quadra -
dos, declarada de Interesse Social pelo Decreto nº 250, de 13
de fevereiro de 1.990, para a construção de Casas Populares.
ARTIGO 2º4- O acordo autorizado no artigo anterior far-se-á pe-
lo valor de NCz$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzados novos
de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos
nomeados na Portaria nº 409, de 07 de fevereiro de 1.990.
ARTIGO 3º:- Da importância referida no artigo anterior subtrai-
se a quantia de NCz$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos '!
mil cruzados novos) objeto da oferta inicial naaludida Desapro-
priação, já depositada em conta judicial em nome dos expropria-
dos.
ARTIGO 4º:- Os restantes NCz$ 9.500.000,00 (nove milhões e qui-
nhentos mil cruzados novos) serão pagos em três parcelas, como
segue:
Primeira:- NCz$ 3.500.000,00 no dia 23 de março de 1.990,
Segunda :- NCz$ 3.000.000,00 no dia 23 de abril de 1.990.
Terceira :- NCz$ 3.000.000,00 no dia 23 de maio de 1.990.
8 18:- As parcelas referidas neste artigo serão corrigidas na
data do respectivo pagamento pela Variação do Bônus do Tesouro"
Nacional-Fiscal (BTNF) ou o que vier a substituí-lo, tomando-se
como base da correção o valor do BTNF do dia 23 de fevereiro de
1.990.
5 2º:- Os pagamentos serão atendidos pela dotação orçamentária!
16 - Administração Geral do Município; 15.02 - Encargos Gerais
do Município; 4210.29 - Aquisição de Imóveis.
ARTIGO 5º:- Os valores correspondentes aos pagamentos não so -
frerão incidências de juros e também não serão deflacionados.
ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data de suapublicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
seis dias do mês de março ecentos e noventa (06.03.90