norma nº 249/1990

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ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de-São João da Boa Vista, aos
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LEI Nº 249, DE 07 DE MARÇO DE 1.990.
"Concede remissão de débito referente a pavimentação
asfáltica de imóvel da Rua Mato Grosso ao Grupo de !
Fraternidade "Irmão Joseph"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO!
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS '
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
TE...
LEL:-
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remis
são total de crédito tributário de responsabilidade do Grupo de
Fraternidade Irmão Joseph, referente a Contribuição de Melhoria
na espécie de pavimentação asfáltica do imóvel situado à Rua Ma
to Grosso.
ARTIGO 2º:- A remissão dependerá da efetiva comprovação da im —
possibilidade do pagamento do tributo por parte do sujeito pas-
sivo e serã formalizada por despacho do Prefeito após análise !
do Departamento de Finanças dos documentos apresentados.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
sete dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa,
(07.03.90).
C.m. c.1
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LEI Nº 250, DE 07 DE MARÇO DE 1.990
"Dispõe sobre denominação da Viela localizada no Jar-
dim São Jorge".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO!
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
TE...
LEI :-
ARTIGO 1º:- A Viela localizada no Jardim São Jorge, entre a Ave
nida Treze de Maio e a Rua Rubi, passa a denominar-se: Viela '!
Prata.
ARTIGO 2º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São joão da Boa Vista, aos
sete dias do mês de março do andiyde mil novecentos e noventa '!
(07.03.90).
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LEI Nº 251, DE 12 DE MARÇO DE 1.990
"Dispõe sobre denominação da Rua 11 do Jardim Santa -
rém, para Rua Manoel Ruiz Y Ruiz!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, ARROVOU E O PRESIDENTE.NO USO DE SUAS !
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-