norma nº 252/1990

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LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica denominada Rua Manoel Ruiz Y Ruiz a Rua ll do
Jardim Santarém.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos
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LEI Nº 252, DE 13 DE MARÇO DE 1.990
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS '!
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUIN-
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no De
partamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura !
Municipal um Crédito Adicional Especial até a importância de
NCz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados novos), objetivando
a atender despesas com reforma e ampliação das Escolas Estadu -
ais Rurais do Município de São João da Boa Vista, de acordo com
a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
32 - Reforma e Ampliação das Escolas Esta-
duais Rurais......... 0... «NCZ$ 3.000.000,00
CLASSIFICAÇÕE PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0842 Engino Fundamental
08421880 Ensino Regular
08421881.32 Reforma e Ampliação das Escolas Estaduais
Rurais... ccro coro rec... + «NCZE 3.000.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo precedente sera co
berto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a
se verificar no presente exercício financeiro, na importância '
de NCz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados novos).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Camara Municipal de São João da Boa Vista, aos
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LEI Nº 253, DE 13 DE MARÇO DE 1.990
"Acrescenta uma:catividade no inciso II do Artigo 1º
da Lei nº 237, de 21/02/1990"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A SEGUEN-
LEI:-
RTIGO 1º:- Acrescenta a atividade de Auxiliar de Serviços no
inciso II do Artigo 1º da Lei nº 237, de 21 de fevereiro de
1.990 e fixa em NCz$ 275,00 o valor do abono da mesma.