norma nº 371/1986

Executiva de Habitação.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor/na dpta de sua publica -
ção, revogadas as disposições em cont:
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LEI Nº 370, DE 312 DE JULHO DE 1.986,
"Disõoe sobre a revogação de Leis",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:-
:- Ficam revogadas em todos os seus artigos e parágra
fos as seguintes Leis:- 136, de 04/08/67; 91 de 06 de/12/78; 98
e 28/12/78; 143, 144 e 145 de 28/11/79; 189 de 10/12/80; 194 de
22/12/80; 237 de 15/12/81; 242 de 08/02/82; 286 de 17/11/82; 73
e 74 de 07/12/83; 83 e 86 de 29/12/83; 113 de 26/04/84; 129 de
5/06/84: 139 de 26/06/84;140 e 141 de 26/06/84 e Lei nº 179 de
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LEI Nº 371, DE 31 DE JULHO DE 1.986.
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «o.
LEI :-
TIGO 1º
epartamento de Finanças um Crédito Adicional Especial até a -—
:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no
importância de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados) ,destina-
dos a atender despesas de exercícios anteriores, referentes ao
pagamento de tarifas concernentes a ligações de rede de agua e
de esgotos, vem como fornecimento de água e demais serviços -
correlatos de competência exvlusiva da companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo SABESP.
14 — ADMINISTRAÇÃO GERALDO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Tranferencias Correntes
3290 Diversas Transferências Correntes
3292 Despesas de Exercícios anteriores. .Cz$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1376 Saneamento
13764470 Abastecimento d'água
13764472.16 Despesas referente tarifas de
Saneamento Básico... ccccccc cce ss cce CZ$ 50.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será co-
berto com os recursos provenientes da redução parcial da seguin
te dotação orçamentária:
14-- ADMINISTRAÇÃO GERALDO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferencias de Capital
4350 Amortização da Divida Interna
4351 Amortização da Dívida Contratada...Cz$ 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080330 Dívida Interna
03080332.10 Amortização da Dívida Pública..... «Cz$ 50.000,00
ARTIGO 3º :—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições em contrário.
"Autoriza o Município de São João da
Boa Vista com a intervenção da EMURVI
a alienação por doação à Cia. de Sanea
mento Básico do Est. de S.PauloSABESP
os equipamentos vinculados ao sistema de
água do Loteamento Jã. Novo Horizonte".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «o
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autori-
zado a alienar, por doação, à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo -SABEPS- concessionária dos serviços de ——
abastecimento de água, por força da Lei nº 66, de 16 de Abril !
de 1.974, os equipamentos vinculados ao sistema de água do Lo —
teamento Jardim Novo Borizonte, a seguir especificados, com os
respectivos valores:
526 metors lineares de tubo P.V.C. de $ 100 m -—*
valor de Cz$ 60,00 o m/1 - Cz$ 31.560,00
2.192 metros lineares de tubo P.V.C. de 9 50 mm -—
valor de Cz$ 51,00 o m/1 - Cz$ 111.792,00
Dois conjuntos de Moto-Bombas, custo unitário Cz$
127,50 - Ca& 255,00
Um quadro de comando Cz$ 944,64.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Intervirá no instrumento de doação a Empresa
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista, ENURYI - ad-
ministradora do Loteamento Jardim Novo Horizonte, por força da
Lei nº 174, de 05 de novembro de 1.984.
ARTIGO 2º :- Fica dispensado procedimento licitatório na presen
te doação conforme o disposto no Artigo 63, inciso II, abínea A
da Lei Orsânica dos Municípios por se tratar de concessionária!