norma nº 372/1986

"Autoriza o Município de São João da
Boa Vista com a intervenção da EMURVI
a alienação por doação à Cia. de Sanea
mento Básico do Est. de S.PauloSABESP
os equipamentos vinculados ao sistema de
água do Loteamento Jã. Novo Horizonte".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «o
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autori-
zado a alienar, por doação, à Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo -SABEPS- concessionária dos serviços de ——
abastecimento de água, por força da Lei nº 66, de 16 de Abril !
de 1.974, os equipamentos vinculados ao sistema de água do Lo —
teamento Jardim Novo Borizonte, a seguir especificados, com os
respectivos valores:
526 metors lineares de tubo P.V.C. de $ 100 m -—*
valor de Cz$ 60,00 o m/1 - Cz$ 31.560,00
2.192 metros lineares de tubo P.V.C. de 9 50 mm -—
valor de Cz$ 51,00 o m/1 - Cz$ 111.792,00
Dois conjuntos de Moto-Bombas, custo unitário Cz$
127,50 - Ca& 255,00
Um quadro de comando Cz$ 944,64.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Intervirá no instrumento de doação a Empresa
Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista, ENURYI - ad-
ministradora do Loteamento Jardim Novo Horizonte, por força da
Lei nº 174, de 05 de novembro de 1.984.
ARTIGO 2º :- Fica dispensado procedimento licitatório na presen
te doação conforme o disposto no Artigo 63, inciso II, abínea A
da Lei Orsânica dos Municípios por se tratar de concessionária!
e serviços públicos, presente o interesse social da outorga.
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ANTIGO 3º :- O valor dos bens para os efeitos da presente Lei -
foram estabelecidos pelo Diretor do Serviço de Engenharia em am
nifestação às fls 4Vº do Processo 1.873/86.
ARTIGO 4º :- As despesas com a formalizaçãoda doação serão de -—
responsabilidade da doadora e atendidas pela dotação 14 - Admi-
nistração Geral do Município - 14.02 - Encargos Gerais do Mu-
nicípio - 3132 - Outros Perviços e encargos, constante do orça-
mento vigente.
ANTIGO 5º :- A presente Lei integrará, ópia xerográfica au
tenticada, o instrumento de doação.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em viggr na data de sua publicaçãd,
LEI Nº 373, DE 04 DE AGOSTO DE 1.986.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de S.Taulo,
a celeprar convênio com o Governo Fe-
deral através do Ministério da Cultu-
ra e Secretaria do PatriMônio Históri
co e Artístico Nacional-SPHAN, e dá !
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:-
ARRIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis
ta, autorizada a:
I- Receber por repasse do Governo Federal, atravé
do Ministério da Cultura e Secretaria do Patrimônio Histórioco*
e Artistico Nacionad - SPHAN, recursos financeiros no valor de"!