norma nº 27/1989

000,00 (cente e oito mil cruzados novos), visando ao reforço da
seguinte dotação orçamentária:
Ol - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil... c00 000000000 «Ht1Z2$8108.000,00
PROGRAMÁTICA
01 Legislativa
0101 Processo Legislativo
01010010 Ação Legislativa
01010012.01 Manutenção das Ativ. Legislativas
coororcororr oro cora. 00 0 0 «+ JKZ$108.000,00
ARTIGO 22:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cobe
to com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se
erificar no corrente exercício financeiro.
ARTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vi
te e dois dias do mês de março de mil novecentos e oitenta e ne
ve (22/03/1989). )
- PRESIDENTE -
eleletotolotosalolotatoBo lo total tele tozetoZ
tetos ..t.s . ... ..s
Seledotototototel lotto SaTat Sol tototatotoSoJo tola TS Za3 Toto
ctolotolototolotclotolatototolectolotetolatclclat To lolclototstos
LEI Nº 27, DE 04 DE ABRIL DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Créd
to Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EST
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO D
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E RECIMENTAIS, PROMULGA,
A seguinte . +. é *
No 015
LEI :-
ARTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado as
I -— abrir no Departamento de Finanças, Setor de Con
tabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional até a à
portâncis de Nrz$50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), visan
o a suplementação do crédito aberto através do Decreto nº 16, -
e 14/02/89, e autorizado pela Lei nº 01, de 14/02/89, objetivan
o a implantação de Núcleos de Casas Populares neste Município,
ra atender a população de baixa renda, de acordo com a seguin-
e classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital
300 Transferências de Capital
310 Transferências Intragovernamentais
312 Contribuições para Despesa de Capital
24 - Empresa Municipal de Urbanização
de São João da Boa Vista-EMURVI. «Ncrz$50.000,00
PROGRAMÁTICA
(o) Habitação e Urbanismo
057 Habitação
0573160 Habitações Urbanas É
0573161.24 Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista-EMURVI.. .«NWz$50.000,00
I - Repassar à Empresa Municipal de Urbanização de São João da
oa Vista-EMURVI, de ums só vez ou em parcelas, os recursos fina
eiros constantes no Ítem I do artigo 1º.
RTIGO 22:-0 crédito autorizado pelo artigo anterior será cobert
om os recursos financeiros provenientes do repasse a ser efetua
o, mediante convênio celebrado entre esta Prefeitura Municipal
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Pau
o "CDH", na importância de Ntrz$50.000,00 (cinquenta mil cruzado
0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contrários
e MC. 18
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua
ro dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta e nove (04/
4/1989).
PRESIDENTE
. Lt tatas tetos tetet Cetetos
lololol lo Zola TeSclaloS So TolatcloSoT SS SotoralozoBotclcdos
. 2... º s tes
tetoletololotalololoSotolotetolotedototaToSa lato tolatototaZedato
. “ “ . eetes bebe tctet
clotololotadotoleSoTotololotoiclateSsZetodoloictetos
e totelotato
LEI Nº 28, DE O4 DE ABRIL DE 1.989.
132 e. ,
“Traça diretrizes para ocupação da área destinada
ao Polo Industrial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . . «
LEIS-
RTIGO 18:-0 Polo Industrial e Agro Industrial e a Zona Industril
1 criados no zoneamento estabelecido pelo Artigo 3º da Lei nº
255, de 03 de maio de 1.982 e representado em planta anexa a re-
Ferida Lei, tem a seguinte delimitação:
"Começa na cerca de divisa com o Corso & Companhia Ltda., segue
acompanhando a cerca do D.E.B. até a dívisa com a Comercial Ro —
eira; deflete à esquerda e segue pela cerca de divisa da Comer-
ial Romeira até a divisa com o Sr. Luiz Alfredo Valim; segue pe
a referida cerca até a divisa do Sr. Antonio Cavalari; segue pe
fla referida cerca até encontrar a Estrada Municipal; deflete a -
direita e segue por esta Estrada Municipal passando pelas terras
dos senhores Francisco Calixto Cevitelli, Sebastião Cassiano e -—
pntento Cavalari; deflete à esquerda acompanhando a cerea de di-
isa do senhor Antonio Cavalari, passando pelo alinhamento das —
orres de alta tensão, divisando com a propriedade do senhor —
cão Nascimento até encontrar à cerca de divisa do senhor Alcid
e Souza cu quem de direito; deflete a esquerda seguindo pela -—
erca de divisa de senhor Alcides de Souza até encontrar a marge
o Rio Jaguari-Mirim; defle'te a esquerda pela margem esquerda do