norma nº 7/1948

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO D A BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1 E I fl« 7 . DE 3 PB MARÇO DE 1948. 
Concede redução para cobrança do Impos￾to de Industrias e Profissões e dá outras 
providências . 
EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Munici￾pal de :;ãc João da Boa Vista, Estado de São Paulo, ete, 
FAÇ O saber que a Câmara Municipal decretou e eu -
promulgo a seguinte 
LE I 
Art. ie - Ficam com direiterà\uma redução de cinquen￾ta por cento (50$) no Imposto de Indiiaxriaír e^rofissões, além de -
quaisquer outras previstas para o seu pagamento, os advogados do Fo￾ro que provarem prestar Assistência Judio*ária gratuita, além dos con 
trJbuintoe que Já anteriormente gozayam da isenção de impostos munici 
pais . 
§ Único -Ofãcyse incluem nessa redução os açougueiros e 
outros comerciantes estabelecidos em cômodos do Mercado Municipal, aos 
quais fica concedíaaSa redução de trinta por cento (30/') . 
írt. 2? \0 s alugueis de cômodos no Mercado Municipal, 
passarão a ser sobra^iBB com o acréscimo de vinte e cinco por cento (25$) 
nos r>re«<ís em vige 
' Art. 3 s - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação ,\r< voi^ídas as disposições em contrário . 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 3 de março 
de 1948 . 
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa 
PREFEITO MUNICIPAL .