norma nº 28/1989

ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua
ro dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta e nove (04/
4/1989).
PRESIDENTE
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LEI Nº 28, DE O4 DE ABRIL DE 1.989.
132 e. ,
“Traça diretrizes para ocupação da área destinada
ao Polo Industrial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, A
SEGUINTE . . «
LEIS-
RTIGO 18:-0 Polo Industrial e Agro Industrial e a Zona Industril
1 criados no zoneamento estabelecido pelo Artigo 3º da Lei nº
255, de 03 de maio de 1.982 e representado em planta anexa a re-
Ferida Lei, tem a seguinte delimitação:
"Começa na cerca de divisa com o Corso & Companhia Ltda., segue
acompanhando a cerca do D.E.B. até a dívisa com a Comercial Ro —
eira; deflete à esquerda e segue pela cerca de divisa da Comer-
ial Romeira até a divisa com o Sr. Luiz Alfredo Valim; segue pe
a referida cerca até a divisa do Sr. Antonio Cavalari; segue pe
fla referida cerca até encontrar a Estrada Municipal; deflete a -
direita e segue por esta Estrada Municipal passando pelas terras
dos senhores Francisco Calixto Cevitelli, Sebastião Cassiano e -—
pntento Cavalari; deflete à esquerda acompanhando a cerea de di-
isa do senhor Antonio Cavalari, passando pelo alinhamento das —
orres de alta tensão, divisando com a propriedade do senhor —
cão Nascimento até encontrar à cerca de divisa do senhor Alcid
e Souza cu quem de direito; deflete a esquerda seguindo pela -—
erca de divisa de senhor Alcides de Souza até encontrar a marge
o Rio Jaguari-Mirim; defle'te a esquerda pela margem esquerda do
Nê 016
Rio passando pela cerca de divisa dos senhores Rene Pires Eustã.
quio, Ciro Galvani, Rodolpho Galvani, até encontrar a cerca que
divide com as áreas da Adubos Jaguari, Corso & Companhia Ltda. e
com quem de direito (antiga Cerâmica Santa Angela); segue por e
ta cerca de divisa deixando o Rio Jaguari-Mirim até encontrar
com a cerca do D.EB.R. que divide com o Corso & Companhia Ltda.,-
onde teve início esta delimitação, todavia as áreas que perfaze)
esta delimitação são de propriedade dos senhores Rene Pires Eus
táquio, Ciro Galvani, Rodolpho Galvani, Indústria e Comércio de
erro Soufer, C.BeLe Companhia Brasileira de Laminado, Agenor -
assi, Francisco Calixto Cevitelli, Sebastião Cassiano, Antonio
avalari e Oreste Cirto, onde os mesmos abrangem um total de 800
673,79 metros quadrados, ou seja 33, 0856938 alqueires ou ainda
0,067379 hectares",
ARÁGRAFO ÚNICO: -As terras que compõem o perímetro formam um só
odo em função do zoneamento integral da área, mas pertencem a -
roprietários diversos.
RTIGO 2º:-Na área deserita no artigo anterior só é permitido -—
parcelamento de solo para fins industriais ficando definidas nes
ta Lei as diretrizes viárias e urbanísticas que serão obrigato -
hiamente atendidas nos parcelamentos de solo que lá se implanta-
em a fim de resguardar a harmonia do conjunto.
i — SEIEMA VIÁRIO
ntegrado pelas Avenidas Marginal Um, Dois, Três, Quatro, Cinco
Seis.
JA Avenida Marginal Um compreende desde a entrada da Comercial
omeira até defronte a entrada da Adubos Jaguari, tendo sua se -
ão transversal de 9,00 metros de leito carroçável e 2,00 metros
e passeio de cada lado, num total de 13,00 metros.
bJA Avenida Dois está localizada ao lado direito de quem olha da
venida Marginal Um, nas duas primeiras torres de alta tensão e
epois segue pelo eixo das referidas torres, tendo sua seção -
ransversal de 6,00 metros de canteiro central (debaixo das tor-
es), 10,00 metros de leito carroçável de cada lado do canteiro
entral e 2,00 metros de passeio de cada lado, num total de 30,0
metrose
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JA Avenida Três está localizada a 340,00 metros do eixo das tor)
es de alta tensão, no sentido oeste, sendo paralela do referido
ixo, tendo seu início junto a Axenida Marginal Um, até a cerca
e divisa do senhor Antonio Cavalari, tendo sua seção transver -|
al de 11,00 metros de leito carroçável e 2,00 metros de passeio
e cada lado, num total de 15,00 metros.
JA Avenida Quatro estã localizada a 345,00 metros do eixo das -
orres de alta tensão, no sentido leste, paralelo ao referido ei
o, tendo seu início na Avenida Marginal Um, seguindo até a cer-
ca de divisa com o senhor João Nascimento, tendo sua seção trans
ersal de 11,00 metros de leito carroçável e 2,00 metros de pas-
geio de cada lado, num total de 15,00 metros.
e JA Avenida Cinco está localizada a 380,00 metros da 18 torre de
lta tensão no sentido Sul, ficando perpendicular ao alinhamento
das torres, tem início na Avenida Quatro e vai até a Estrada Mu-
icipal passando pela Avenida Dois, tendo sus seção transversal
de 11,00 metros de leito carroçável e 2,00 metros de passeio de
cada lado, num total de 15,00 metros.
£) A Avenida Seis está localizada a 380,00 metros da cerca do De
E.R., na Avenida Marginal Um, vindo no sentido Sul pelo eixo da
Avenida Quatro, onde fica perpendicular a esta Avenida, tem o à
nício na Avenida Quatro até um Balão de retorno que fica divisa
ão com a área de serviços de apoio, tendo sua seção transversal
de 11,00 metros de leito carroçável e 2,00 metros de passeio de
cada lado, num total de 15,00 metros.
II — ÁREA PARA SERVIÇOS DE APOIO
Será definida por uma área de 23.844,17 m2, tendo a seguinte de
limitação: Tem o princípio na margem esquerda do Rio Jaguari-Mi
rim, junto a cerca que divide com o senhor Orestes Cirto, segue
por esta cerca numa distância de 345,00 metros, deflete à direi
ta divisando com o balão de retorno da Avenida Seis até encontr
a cerca de divisa com o CCL - Corso & Companhia Ltda.; deflete à
direita e segue em linha reta até encontrar com a margem do Rio
Jaguari-HBirim; deflete à direita pela margem esquerda do Rio Ja
ari-Mirim até encontrar com a cerca que divide com o senhor O
reste Cirto, onde teve inícios
No 017
PARÁGRAFO ÚNICO:-As diretrizes constantes deste Artigo serão
transpostas em planta que integra a presente Lei, destacando-se
as divisas das prepriedades abrangidas pelo zoneamento.
ARTIGO
£:-0s Lotes terão dimensão mínima de 2.000,00 m2 e fren
te mínima de 20,00 metros lineares, devendo ser sempre assegura
dos, visando o conjunto, faixas sanitárias necessárias ao escoa
ento das águas pluviais e as faixas não edificeáveis.
RTIGO 48:
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua
ro dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta e nove (04/|
4/1989). E ro
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- PRÍSIDENTE -
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LEI Nº 29, DE 04 DE ABRIL DE 1.989.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista a alienar por doação à Empresa Munici-
pal de Urbanização de São João da Boa Vista-EMUR
VI - o imóvel que especifica, destinado à cons —
trução de Casas Populares".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FROMULGA, A
SEGUINTE . . »
LEIS-
hnrico 1º:-Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Autorizada a alienar, por doação, É) Empresa Municipsl de Urbaniz
ão de São João da Boa Vista - EMURVI -, uma área de terras com
1.619,26 m2, já desafetada do uso comum do povo pela Lei nº 624
e 27/07/1988, objeto da Matrícula nº 25.700 do Livro 2-DW, des-
inada à construção de Casas Pepulares, que assim se descreve:
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