norma nº 29/1989

No 017
PARÁGRAFO ÚNICO:-As diretrizes constantes deste Artigo serão
transpostas em planta que integra a presente Lei, destacando-se
as divisas das prepriedades abrangidas pelo zoneamento.
ARTIGO
£:-0s Lotes terão dimensão mínima de 2.000,00 m2 e fren
te mínima de 20,00 metros lineares, devendo ser sempre assegura
dos, visando o conjunto, faixas sanitárias necessárias ao escoa
ento das águas pluviais e as faixas não edificeáveis.
RTIGO 48:
-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos qua
ro dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta e nove (04/|
4/1989). E ro
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- PRÍSIDENTE -
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LEI Nº 29, DE 04 DE ABRIL DE 1.989.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista a alienar por doação à Empresa Munici-
pal de Urbanização de São João da Boa Vista-EMUR
VI - o imóvel que especifica, destinado à cons —
trução de Casas Populares".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTA-
DO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FROMULGA, A
SEGUINTE . . »
LEIS-
hnrico 1º:-Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Autorizada a alienar, por doação, É) Empresa Municipsl de Urbaniz
ão de São João da Boa Vista - EMURVI -, uma área de terras com
1.619,26 m2, já desafetada do uso comum do povo pela Lei nº 624
e 27/07/1988, objeto da Matrícula nº 25.700 do Livro 2-DW, des-
inada à construção de Casas Pepulares, que assim se descreve:
CM cs
Tem princípio no ponto 01, junto à Rua Benedito Melo (antiga -—
a Sete), segue com o rumo de 64913'19" NE e a distância de 71,
9 metros, até o ponto doze, confrontando com a Rua Benedito Me-
o; deflete à esquerda e segue com o rumo de 46950'26”" NW e a -—
istância de 15,00 metros, até o ponto 13, confrontando com a -—
ua Oito; deflete à direita e segue com o rumo de 64913'19" NE e
distância de 29,22 metros, até o ponto quatorze, confrontando
om a Gleba "A"; deflete à direita e segue com o rumo de 53256'--
5" SE e a distância de 15,88 metros, até o ponto dezesseis, con
rontando com Ovidio Bassi; deflete à direita e segue com o rumo
e 64213'19” SW e a distância de 2,41 metros, até o ponto 15, -
onfrontando com a Gleba "C"; deflete à esquerda e segue com o -
o de 25206'38" SE e a distância de 116,13 metros, até o ponto
ezessete confrontando com a Gleba "C"; deflete a esquerda e se-
e com o rumo de 45243'32” SE e a distância de 9,87 metros, até
À conto três, ainda em confronto com a Gleba "C"; deflete à di -
peita e segue com o rumo de 77958'14* SW e a distância de 106,00
hetros, até o ponto dois, confrontando com a Rua Profº Humberto
David (antiga Rua Oito); deflete à direita e segue com o rumo de
25206'39" NW e a distância de 100,30 metros, até o ponto Um, co
frontando com a Rua Seis, onde teve início esta demarcação".
RTIGO 28:
o no artigo anterior o valor de Ncrz$9.760,18 (nove mil, setece
-Para efeito da doação fica atribuido ao imóvel descri
os e sessenta cruzados novos e dezoito centavos) de conformida-|
e com o laudo pericial elaborado pelos peritos nemeados na Por-|
aria nº 78, de 17/3/1989
RTIGO
as Casas Populares no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do i-
,
2:-A donatária deverá dar início às obras de construção
cio, sob pena de não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imó -.|
el ao patrimônio do Município independentemente de qualquer pro
edimento judicial ou extra judicial.
RTIGO 48:
ienação em virtude do disposto no Artigo 63, Inciso I, letra -
-Fica dispensada a concorrência pública na presente a-|
"a" do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1.9-
£:-A presente Lei, a Portaria nº 78, de 17/3/89 e o lau
o avaliatório integrarão o translado da escritura por cópia xe-
Nê 018
rográfica devidamente autenticada.
ARTIGO 6º:
correrão por conta da Prefeitura Municipal e atendidas pela dota
-As despesas com a lavratura da escritura, se houvere
ção: 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3.1.3,2. Outros Ser.
iços e Encargos.
RTIGO
evogadas as disposições em contrário.
8:
-Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
Secretaria da Câmara Municipal de Sad João da Boa Vista, aos qua
ro dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta e nove (04/
etetetotatelalto lote tcdetos
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eteloõos
eTetctozctotoTeBotolclotcJelelstate
cletelotot To tatoSo Jo ScToZuzo Zell teto
LEI Nº 30, DE O4 DE ABRIL DE 1.989.
"Altera a redação do inciso ÍII, acrescenta o inci-
so XIII ac Artigo 11, bem como altera a redação -
dos artigos 32 e 33, todos da Lei nº 53, de 30 de
setembro de 1.983".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGA, À SE -
GUINTE . .
LEI:- .
lesão 18:-0 inciso XII do Artigo 11 da Lei nº 53, de 30 de se -
fembro de 1.983, passa a vigorar com a seguinte redação:
II - DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO.
kersão 28:-0 Artigo 11 da Lei nº 53, de 30 de setembro de 1.983,
fica acrescido do inciso XIII com a seguinte redação:
XIII - DEPARTAMENTO DE CULTURA.
RTIGO 3º:-0 Artigo 32 da Lei nº 53, de 30 de. setembro de 1.983,
assa a vigorar com a seguinte redação:
RTIGO 32:-0 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO, apre-senta como
C Mc. 12