norma nº 304/1985

Iv- As associações givis, nas suas atividades
cas e sem finalidades lucrativas;
V- Os partidos políticos.
VI- As entidades de classe, nas suas atividades especí
ficas e sem finalidades lucrativas.
PARAGRAPO ÚNICO :- Quando os estabelecimentos exercerem somente —
as atividades específicas e fora dos horários e dias normais de -
funcionamento, por força de legislação Federal, Estadual e Kunici
pal, fizam isentas de quaisquer acréscimos na Taxa.
ARTIGO 21 :- O Alvará ou o Auto de Fiscalização de Localização,
Instalação,e Funcionamento deverá ser afixado no estabelecimento!
em local visível, de fácil acesso, e exibido ao fisco quando so-
licitado,
ARTIGO 22:- Os documentos relativos à inscrição no Cadastro Mo-
vbiliário de Contribuintes (C.M.C.) e posteriores alterações, bem!
como, os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabe-l
lecimento, para apresentação ao Fisco, quando solicitados.
ARTIGC 23 :- O lançamento ou pagamento da Taxa não importa no re-
coâhecimento de regularidade da atividade.
ARTIGO P4 :- Aplica-se à Taxa, no que couber, & legislação do Im-
posto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.5.S.)
ARTIGO 25 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e eus efeitos a partir de 1º de janeiro/de 11986, data em que fi-
carão revogadas as disposições em cont “rio, &, em estecial, a -—
Lei nº 35, de 21 de dezembro de 1.977
corcoe ro o oso soc oracene on orcs aca sos
LEI Nº 304, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.905.
"Autoriza a Prefeitura Municipal a vele
trar Acórão-6om o Estado de São Paulo,
por sua Secretaria de Istado dos Negó-
cios da Fazendar.,
CM. -13
& CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO LA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usande de suas atribuições legais e re-
gimenteis, DECRETA a seguinte ...
LBI =
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura lunicipal autorizada a celebrar —
acordo com o Estado de São Paulo por sua Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda, nos termos do Decreto Estadual nº 22,987, de
03 de dezembro de 1.984, com a finalidade de:
I- receber por via administrativa , as importâncias -
correspondentes a 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação
de multas, juros e acrescimos vinculados ao Imposto de Circula-
ção de Mercadorias, relativas ao período não prescrito, cujo ter-
mo finsl é de 30 de julho de 1.983;
II- desistir, expressamente, de acréscimo de qualquer-
natureza;
III- desistir, expressamente, delações judiciais já ppo-
postas para cobrança das referidas limpor
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vilsor na dáta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Cesc con OA e ans o onto oe nero neo TLC sao senna sa os 04
LEI Nº 305, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.985.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO IA BOA BISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tias, DEÇRETA À seguinte +...
LEI e—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Te-
souraria do Fundo Especial-Programa de Apoio à Pavimentação um -—
Crédito Adicional na importância de (14 150.000.000 fcento e cin -