norma nº 305/1985

& CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO LA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usande de suas atribuições legais e re-
gimenteis, DECRETA a seguinte ...
LBI =
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura lunicipal autorizada a celebrar —
acordo com o Estado de São Paulo por sua Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda, nos termos do Decreto Estadual nº 22,987, de
03 de dezembro de 1.984, com a finalidade de:
I- receber por via administrativa , as importâncias -
correspondentes a 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação
de multas, juros e acrescimos vinculados ao Imposto de Circula-
ção de Mercadorias, relativas ao período não prescrito, cujo ter-
mo finsl é de 30 de julho de 1.983;
II- desistir, expressamente, de acréscimo de qualquer-
natureza;
III- desistir, expressamente, delações judiciais já ppo-
postas para cobrança das referidas limpor
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vilsor na dáta de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
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LEI Nº 305, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.985.
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar".
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO IA BOA BISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tias, DEÇRETA À seguinte +...
LEI e—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Te-
souraria do Fundo Especial-Programa de Apoio à Pavimentação um -—
Crédito Adicional na importância de (14 150.000.000 fcento e cin -
NU
quenta mildes de cruzeiros), pera serem aplicados nas obris de -
pevimentação e recapearento asfáltico em diversas ruas da cidade,
obedecendo a seguinte classificação orçamentária abaixo:
o8 — DEPARTAENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.05 - FUNDO ESPECIAL- PROGRAKA DE APOIO À PA-
VIKENTAÇÃO
CLASSIPICAÇÃO 2CONÔNICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
01- Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares... cc coscrss cc se ss «Cr 150,000,000
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Habitação e Urbanismo
Urbanismo
Vias Urbanas
Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares... coceco core co 00 e «CH 150,000.000
artNgo anterior, será co-
a se verificar no presente exercígio financtiro no Fundo Especia
e.
evogadas as disposições em contrário,
JAIR JGARBEL
FRESILENTE
cavernoso oa con sas aa 0
“os ma, LEI Nº 306, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.985.
"Altera parágrafos do artigo 18 e 19 da
Lei nº 18, de 25 de maio de 1.983".
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA & seguinte . ..
C.M.-13