norma nº 306/1985

NU
quenta mildes de cruzeiros), pera serem aplicados nas obris de -
pevimentação e recapearento asfáltico em diversas ruas da cidade,
obedecendo a seguinte classificação orçamentária abaixo:
o8 — DEPARTAENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.05 - FUNDO ESPECIAL- PROGRAKA DE APOIO À PA-
VIKENTAÇÃO
CLASSIPICAÇÃO 2CONÔNICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
01- Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares... cc coscrss cc se ss «Cr 150,000,000
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
Habitação e Urbanismo
Urbanismo
Vias Urbanas
Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares... coceco core co 00 e «CH 150,000.000
artNgo anterior, será co-
a se verificar no presente exercígio financtiro no Fundo Especia
e.
evogadas as disposições em contrário,
JAIR JGARBEL
FRESILENTE
cavernoso oa con sas aa 0
“os ma, LEI Nº 306, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.985.
"Altera parágrafos do artigo 18 e 19 da
Lei nº 18, de 25 de maio de 1.983".
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA & seguinte . ..
C.M.-13
TIGO 1º :- O parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 18, de 25 &
io de 1.983, passar a vigorar como parágrafo 1º,
RTIGO 2º :- Fica acrescido ao Artigo 18 da Lei nº 18, de 25 de —
io de 1.983 um parágrafo 2º, com a seguinte redação:-
“PARÁGRAFO 2º :- O não pagamento à vidsta, na -
data estipulada, acarretará o acréscimo de 10% (dez por cento) &
ta até o 15º dia e 20% (vinte por cento) após aquele prazo. De
Corriãos 30 dias serão devidos juros démora e 1% (um por cento) a
ês e correção moenetária na forma da legislação vigente."
RTIGO 3º :—- O parágrafo único do artigol9 da Lei nº 18, de 25 de
io de 1.983, acrescido pela Lei nº 168, de 18 de outubro de 1.98
pacssa a vigorar com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO ÚNICO :- O atraso no pagamento de —
qualquer parcela, até o máximo de 03 (três) acarretará o acrésci-
mo de 10% (dez por cento) de multa até o 15º dia e 20% (vinte -
or cento) após aquele prazo. Decorridos 30 dias serão devidos ju
os moratórios e 1% (um por cento) ao mês e correção monetária so
as parcelas vencidas na forma da/legMlação vigente.
LEI Nº 307, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.985.
“Altera a Tabela para o cálculo do Im -
posto Sobre Serviços de Qualquer Natu-
reza",
A CÊMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO Ih BOA VISTA, Estado
ãe S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-