norma nº 33/1989

Ne 020
ARTIGO 1º:-Ficam criados no Quadro de Funcionários ds Câmara Nu
nicipsl de São João da Boa Vista, dois (2) Cargos/Empregos Publi
cos, dencminados ASSISTENTES DE SECRETARIA, cujos vencimentos —
corresponderão a Classe 8, na importância de Ncrz$232,20.
ARTIGO 2º:-0s referidos Cargos/Empregos serão providos mediante
a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, sendo regil
dos pela CLT, com a duração de seis (6) horas diárias de traba -
Ehco
ARTIGO 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
evogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos de-
cito dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta e nove -—
(18/04/1989).
LEI Nº 33, DE 24 DE ABRIL DE 1.989.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL. DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ua
DE SÃO PAULO, APROVOU E A MESA NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMUIGA, A SEGUINTE
LEIS:-
RTIGO 1º:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Depa
amento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura Munic
al um Crédito Adicional Especial na importância de de N(rz$10.00!
00 (déz mil cruzados novos), objetivando a. cobrir as despesas d
orrents com a execução de uma Câmara Fria para a Merenda Escola
de acordo com a seguinte classificação técnica:
10 - DEPARTAMENTO RE EDUCAÇÃO
10.03 - UNIDADE DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
CMC
”
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas de Capital
100 Investimentos
110 Obras e Instalações
27 - Construção de uma Câmara Fria. .Ncz$10.000,00
PROGRAMÁTICA
8 Educação e Cultura
842 Ensino de Primeiro Grau
8424270 Alimentação e Nutrição
8424272.27 Construção de. uma Câmara Fria... «Ntz$10.000,00
RTIGO 28:
-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será cober
o com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se -
erificar no presente exercício financeiro.
RTIGO
8:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-|
evogadas as disposições em contrário.
ecretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vin
e e quatro dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta e -—
LEI Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 1.989.
"Fixa o valor da Pensão paga às viúvas de funcions-
rios estatutários não amparadas pela Previdência -
Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, PROMULGK, A SEGUI
NTE +. :
LEI:-
ne 1º:-A partir de 01/04/89, fica fixado em Ntrz$99,17 (nove
a e nove cruzados novos e dezessete centavos) o valor da Pensão