norma nº 307/1985

TIGO 1º :- O parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 18, de 25 &
io de 1.983, passar a vigorar como parágrafo 1º,
RTIGO 2º :- Fica acrescido ao Artigo 18 da Lei nº 18, de 25 de —
io de 1.983 um parágrafo 2º, com a seguinte redação:-
“PARÁGRAFO 2º :- O não pagamento à vidsta, na -
data estipulada, acarretará o acréscimo de 10% (dez por cento) &
ta até o 15º dia e 20% (vinte por cento) após aquele prazo. De
Corriãos 30 dias serão devidos juros démora e 1% (um por cento) a
ês e correção moenetária na forma da legislação vigente."
RTIGO 3º :—- O parágrafo único do artigol9 da Lei nº 18, de 25 de
io de 1.983, acrescido pela Lei nº 168, de 18 de outubro de 1.98
pacssa a vigorar com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO ÚNICO :- O atraso no pagamento de —
qualquer parcela, até o máximo de 03 (três) acarretará o acrésci-
mo de 10% (dez por cento) de multa até o 15º dia e 20% (vinte -
or cento) após aquele prazo. Decorridos 30 dias serão devidos ju
os moratórios e 1% (um por cento) ao mês e correção monetária so
as parcelas vencidas na forma da/legMlação vigente.
LEI Nº 307, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.985.
“Altera a Tabela para o cálculo do Im -
posto Sobre Serviços de Qualquer Natu-
reza",
A CÊMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO Ih BOA VISTA, Estado
ãe S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
NE 082
RTIGO 1º :- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de
trata a Lei nº 195, de 22/12/1.980, será calculado de acordo com"
a tebela anexa a presente.
ANTIGO 26:
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e seus efeitos à partir de 1º de Janeiro
e 1.986, ficando revoga
das as disposições em contrário, e em éspecjal, a tabela mencio-
da no artigo 5º da Lei nº 195, de 22/de dezembro de 1.980.
LEI Nº 308, DE 03 DE DEZELBRO DE 1.985.
"Modifica a redação e acrescente três —
parágrafos ao Artigo 6º da Lei nº 195,
de O7 de dezembro de 1.984",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃODi BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimenteis, DECRETA a seguinte ...
O 1º :- O artigo 6º da Lei nº 195, de 07 de dezenbro de 1984
n
Ur
ARTI
passa a vigorar com a redação abaixo, e acrescido dos parágrafos-
1º,2º e 3º,
“ARTIGO 6º :- O interessado deverá recolher aos
cofres municipais, pela utilização do espaço, mensalmente, por me
tro quadrado, por mês de exposição, o valor correspondente a 10%
da. Unidade Fiscal vigente na data do recolhimento,
PARÁGRAFO 1º :- O valor será recolhido até o úl
timo dia útil, imediatamente anterior ao mês em exposição.
PARÁGRAFO 2º :— O atraso no pagemento de qual -
quer mensalidade, acarretará o acrescimo de 20% (vinte vor cento)
de multa, até o 30º dia e depois deste, mais juros de 1% (um por
cento) ao mês de correção mentária, conforme legislação pertinente.
PARÁGRAFO 3º :- O atraso superior a 90 dias fa-
rá com que os débitos sejam inscritos na Dívida Ative, para poste
rior cobrança judicial, sem prejuízo do constante do Artigo 6º e
Cc. M-13