norma nº 8/1948

PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LE I Hg 8. DE 16 DE MARÇO PB 1948 
Estabelece nova tabela de emolumentos e 
taxas para edificações em geral e dá ou 
tras providências . 
EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Munici￾pal de 3ão João da Boa Vista, Estado de São Paulo, etc , 
PAÇ O saber que a Câmara Municipal decretou e eu pro 
mulgo a seguinte 
LS I 
Art. is - Os emolumentos ytaxas para edificações em ge 
ral, dentro do perímetro da cidade, passarão a ser cobrados, bem como 
as taxas
 ;'e extração de areia e pearas, constantes da tabela n« 3 da -
Lei n°- A, de 31/12/36, de acOTSdo coma tabela anexa apresente lei . 
Art. 2s ^Osyémolumentos previstos na tateia n« 13, da 
mesma lei mencionada no afcf^igo 1«, serão cobrados de acírdo com a tabe 
la rnexf 
irt. 3 8 -ò>Esta lei entrará em vigor na data de sua pubii 
saçac, .-ev-ogadasS^ie disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 16 de Mar 
ço â<s\^9<8. 
A.) - João Baptista de Al-eida Barbosa 
PREFEITO MUTTICIPAL .