norma nº 373/1986

e serviços públicos, presente o interesse social da outorga.
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ANTIGO 3º :- O valor dos bens para os efeitos da presente Lei -
foram estabelecidos pelo Diretor do Serviço de Engenharia em am
nifestação às fls 4Vº do Processo 1.873/86.
ARTIGO 4º :- As despesas com a formalizaçãoda doação serão de -—
responsabilidade da doadora e atendidas pela dotação 14 - Admi-
nistração Geral do Município - 14.02 - Encargos Gerais do Mu-
nicípio - 3132 - Outros Perviços e encargos, constante do orça-
mento vigente.
ANTIGO 5º :- A presente Lei integrará, ópia xerográfica au
tenticada, o instrumento de doação.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em viggr na data de sua publicaçãd,
LEI Nº 373, DE 04 DE AGOSTO DE 1.986.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de S.Taulo,
a celeprar convênio com o Governo Fe-
deral através do Ministério da Cultu-
ra e Secretaria do PatriMônio Históri
co e Artístico Nacional-SPHAN, e dá !
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:-
ARRIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis
ta, autorizada a:
I- Receber por repasse do Governo Federal, atravé
do Ministério da Cultura e Secretaria do Patrimônio Histórioco*
e Artistico Nacionad - SPHAN, recursos financeiros no valor de"!
tinados a atender despesas com as obras de restauração do Teatr
Municipal desta cidades.
II- Celebrar com o Governo Federal, através do Mi-
nistério da Cultura e Secretaria do Hatrilônio Histórico e Ar -
tístico Nacional-SPHAN, o Convênio necessário a obisenção dos re
cursos financeiros previsto na ítem I deste artigo, bem como ac:
tar as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secre-
taria, podendo tomar todas as providências necessárias a execu-
ção do referido convênio.
III- Abrir Crédito Adicional Especial no valor de -
Cz8 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil cruzados), de !
acordo com a seguinte classificação técnica:
13 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E GURISM
13.02 - SETOR DE CULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Ovras e Instalações
25-Restauração do Teatro Munici pd-
Convênio SPHAN.... ecc 000000000 «CZÊ 1.400.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08 Educação e Cuttura
0848 Cultura
08482460 Patrimônio Histório,Artístico e Arqueológico
08482461.25 Restauração do Teatro Municipal-
Convênio — SPHAN,...cccc cce cc oco e CZÊ 1.400.000,00
ARTIGO 2º :- O crédito autorizado no inciso III do artigo pre-
cedende, será coberto com os recursos financeiros a serem repas
sados mediante convênio com o Ministério da Cultura e Secreta-
ria do Patrimônio Histórico e ArtistiéoNNacional - SPHAN.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor nalãata de sua publica —
ção, revogadas as disposições em cgn gário
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