norma nº 308/1985

NE 082
RTIGO 1º :- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de
trata a Lei nº 195, de 22/12/1.980, será calculado de acordo com"
a tebela anexa a presente.
ANTIGO 26:
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
e seus efeitos à partir de 1º de Janeiro
e 1.986, ficando revoga
das as disposições em contrário, e em éspecjal, a tabela mencio-
da no artigo 5º da Lei nº 195, de 22/de dezembro de 1.980.
LEI Nº 308, DE 03 DE DEZELBRO DE 1.985.
"Modifica a redação e acrescente três —
parágrafos ao Artigo 6º da Lei nº 195,
de O7 de dezembro de 1.984",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃODi BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimenteis, DECRETA a seguinte ...
O 1º :- O artigo 6º da Lei nº 195, de 07 de dezenbro de 1984
n
Ur
ARTI
passa a vigorar com a redação abaixo, e acrescido dos parágrafos-
1º,2º e 3º,
“ARTIGO 6º :- O interessado deverá recolher aos
cofres municipais, pela utilização do espaço, mensalmente, por me
tro quadrado, por mês de exposição, o valor correspondente a 10%
da. Unidade Fiscal vigente na data do recolhimento,
PARÁGRAFO 1º :- O valor será recolhido até o úl
timo dia útil, imediatamente anterior ao mês em exposição.
PARÁGRAFO 2º :— O atraso no pagemento de qual -
quer mensalidade, acarretará o acrescimo de 20% (vinte vor cento)
de multa, até o 30º dia e depois deste, mais juros de 1% (um por
cento) ao mês de correção mentária, conforme legislação pertinente.
PARÁGRAFO 3º :- O atraso superior a 90 dias fa-
rá com que os débitos sejam inscritos na Dívida Ative, para poste
rior cobrança judicial, sem prejuízo do constante do Artigo 6º e
Cc. M-13
seu mrágrafo único, Go Decreto nº 347, 5 de março de 1.985.
ARTIGO 2º: - Esta Lei entraré em vigor/na data de sua publicação,
revogadas es disposições em contrário,
crencas a o aca dan eso seo rasca nosso coco sa ses
LEI Nº 309, DE 03 de DEZE/DRO DE 1.965.
"Autoriza o Município de São João & Boa
vista a adquirir, por via amigdvel,dre
ps
as de terra necessárias ao alargamento
da Rua Henrique Martarello, na Vila —
Brasil, no trecho compreendido entre a
Av.Dr.João Batista de Almeida Barbosa!
e a Rua Salomão Elias".
CAMADA LUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? ESTADO
de S.Paulo, usando le suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
EI -
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado
a adquirir, por via amigável, as dreas de terra já declaradas de
Utiliãade Pública pelo Decreto nº 453, de 18 de novembro de +
1.985, cuja dimensão, proprietários, descrição e valor de aquisi-
ção estão à seguir mencionados, necessárias ao alargamento da -—
Rua Henrique Mertello, na Vila Brasil, m trecio compreendião entr
a Av. Dr.João Batista de Almeida Barbosa e rua Salomão Zilias, l12-|
ão dir:ito de que=z da Av.Dr.João Batista de Almeide Derhosa ol. a
pera ao rue. lenrisue Karterelo.
ÁREA À
Dimensão: 488,35 mê
Proprietário: CITSAL-Com.Ind. e Trunsporte de Alimer
tos Ltda.
Valor: C$ 24.417.500 (vinte e quatro milhões, quetr
centos e dezessete mil e quinhentos cruzei
ros
o)