norma nº 374/1986

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LEI Eº 374, DE 04 DE AGOSTO DE 1.986.
"Autoriza o Município de São João da!
Boa Vista a adquirir da Cia. de De —
senvolvimento Habitacional do Estado
de S.Paulo -CDH, o imóvel que especi
fica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +...
LEI:-
ARTIGC 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autoriza
do a adquirir por via amigavel, formalizado por Escritura Públi
ca, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de
São Paulo-CDH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cac/MP sob o nº 47.865.597/0001-09, uma área de terra com .....
39.130,75 metros quarados, situada nesta cidade, no local deno-
minado Córrego do Bananal, São Bento ou Córrego Fundo, com as
seguintes medidas e confrontações: "Tem o princípio no ponto ol
junto ao esticador de cerca que divide as terra de Ovídio Bassi
segue com o rumo de 37845'29" NW e a distância de 233,78 metros
até o ponto 1A confrontando com os Snres. Laércio Bassi e Syné-
sio Bassi (anteriormente Ovídio Bassi), e o loteamento Jardim *
São Paulo (antigo Jardim Magalhães), deflete à direita e segue"!
com o rumo de 64º49'50" NE e a distância de 204,22 metros até o
ponto 4A confrontando com área remanescente da Cia. de Degenvol
vimento Habitacional do Estado de São Paulo -CDH, deflete à di-
reita e segue com o rumo de 37210'59" SE e a distancia de 152,4
metros até o ponto 05 confrontando com a váúva Framcisca Perei-
ra de dello e herdeiros; deflete a direita e segue com o rumo de
42255'49" SW e a distância de 218,00 metros afe o ponto 01 con-
frontando com a area remanescente da Cia. de Desenvolvimento Fa
bitacional do Estado de São Faulo-CDH, onde teve início esta de
marcação, área esta destacada de uma gleta de maior porção, ca-
dastrada nesta Municipalidade sob os nºs. 02900110030-1, ......
02900110045-1 e 02900110015-1 e registrada sob a Matrícula nº .
22.119,49 Livro 2 DG, fls. 189 do Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca, sendo que a área ora destacada se acha caracteri
zada na respectiva planta, que fica fazendo parte ingrante da
escritura.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A área descrita neste Artigo destina-se a -—
construção de casas populares em continuidade à Política Havita
cional ão Município.
ARTIGO 2º :- A aquisição autorizada pelo Artigo anterior far-se
-á pelo valor de czê 275.480,48 (duzentos e setenta e cinco mil
quatrocentos e oita cruzados e quarenta e oito centavos) confor
me laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados na Porta-
ria nº 1.136 de 21 de julho de 1.986 e atendida pela Dotação Or
gamentária 14.02 - Encargos Gerais do Município - 4210 - Aguisi,
ção de Imóveis, faculdado à pagamento à vista ou em parcelas, a
critério das partes, desde que não haja incidência de acréscimo
de quaisquer natureza,
PARÁGRAFO ÚNICC :- Fica dispensado procedimento licitatório na
presente aquisição por se tratar de gleba que interessa aoMuni-
cípio, contígua a outros Núcleos Habitacionais já implantados *
e próximos a infra-estrutura necessária para atender as unidade
habitacionais.
ARTIGO 3º :- As despesas com a lavratura da Escritura e respec-
tiva “atrícula junto ao Cartório de Registrode Imóveis e Ane —
xos serão de responsabilidade do Nunicípio adquirente e atendi-
das pela dotação orçarentária 14.02 - Encargos Gerais do Muni-
cípio - 3.3.2. * Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 4º :- A presente Lei, a Portaria nº 1.136/86, e o Laudo"
Avaliatório integrarão por mprodução xerográfica autenticada o
traslado da Escritura.
ARTIGO 5 º :- Formalizada a aquisição, fica o Município de São
João da Boa Vista autorizado a alienar por doação a área descri
ta no artigo 1º à Empresa Kunicipal de Urbanização dk São João!
da Boa Vista - EMURVI, empresa pública municipal, CGC .eccceccs
51.270.171/0001-71, para que esta destine o imóvel à construção
de casas populares.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A doação far-se-á pelo valor de cz$ ...cs.ce
275.480,48 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos eoi -
tenta cruzados e quarenta e oito centavos), importancia essa
identica ao da aquisição.
ARTIGO 6º :- A donatária deverá dar início a implantação de um
núcleo habitacional ho prazo de 06 (seis) meses contados a par
tir da lavratura da respectiva escritura de doação, sob pena de
não o fazendo ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do
Município, independentemente da qualquer procegimento judicial
ou extra- judicial.
ARTIGO 7º :- As despesas com a lavratura da escritura de doação
e sua respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de -—
Imóveis e Anexos ficarão a cargo do doador e atendida pela do-
tação orçamentária 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3.1.
3.2. — Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 8º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em o0
LEI Nº 375, DE 04 DE AGOSTC DE 1.986.
“Institui o "DIA HUNICIPAL DO LIUNSY
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «e
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica instituído o "DIA MUNICIPAL DO LIONS" no Mu-
nicípio de São João da Boa Vista, a ser comemorado no dia 30 à
julho de cada ano.
ARTIGO 2º :- A Prefeitura oficializar;
mentando-as.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em cohtrário.
S comemorações, regula
SISENTE
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CM Cc. 12