norma nº 375/1986

ARTIGO 6° :- A donatária deverá dar início a implantação de um 
núcleo habitacional ho prazo de 06 (seis) meses contados a par 
tir da lavratura da respectiva escritura de doação, sob pena de 
não o fazendo ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do 
Município, independentemente da qualquer proceèimento judicial 
ou extra- judicial. 
ARTIGO 7 2 :- As despesas com a lavratura da escritura de doação 
e sua respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de -
Imóveis e Anexos ficarão a cargo do doador e atendida pela do￾tação orçamentária 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3.1. 
3.2. - Outros Serviços e Encargos. 
ARTIGO 8 2 :- Esta Lei entrará em vigar na àata de sua publica -
ção, revogadas as disposições em oo: 
LEI m 375 . SE 04 DE AGOSTO DE 1.986. 
"Institui o "DIA MUNICIPAL DO lIDHSí 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais , DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO ia :- Fica instituído o "DIA MUNICIPAL DO LIONS" no Mu￾nicípio de São João da Boa Vista, a ser comemorado no dia 30 de 
julho de cada ano. 
ARTIGO 2 2 :- A Prefeitura oficializará—as comemorações, re,~ula￾mentando-as. 
ARTIGO 3 a Esta Lei entrará em vi 
çao, revogadas as disposições em coítrario 
;or na data de sua publica 
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