norma nº 376/1986

LEI Nº 376, DE 11 DE AGOSTO DE 1.986.
"Autoriza o Município de São João da
Boa Vista a adquirir da Cia. de Desen
volvimento Habitacional do Estado de
S.Faulo-CDH, o imóvel que especifica",
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . .
LEI :—
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autoriza
do a adquirir, por via amigável, formalizado por Escritura Pú -
tlica, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de
São Paulo - CDH, pessoa jurídica de direito privado, inscritam
COC/ME sob o nº 47.865.597/0001-09, com sede na cidade de São !
Paulo à Rua Peixoto Gomide nº 1.038, uma área de terra com ...
38.907,40 metros quagrados, situada nesta cidade, no local deno|
minado Córrego do Bananal, São Bento ou Cgrrego Fundo, com as
seguintes medidas e confrontações: "Tem início no ponto 8, lo-
calizado junto às divisas entre Luiz Missassi e o Parque CECAR-
A; desse ponto, segue em linha reta acompanhada a divisa do Par
que CECAP-A; com o rumo de 37216'13" SW (trinta e sete graus, '
dezesseis minutos e trze segundos) e a distancia de 127,38 (cen
to e tinte e sete vírgula trinta e oito) metros até o ponto 093
desse ponto deíflete à direita e segue em linha reta com o rumo"
de 64º20'29" NW (sessenta e quatro gras, vinte minutos e nove!
segundos e a distância de 75,81 (setenta e cinco vírgula oiten-
ta e um) metros até o ponto C, confrontandoeo do ponto 08 até !
aqui, com o Parque CECAP-A; desse ponto deflete à direita e se-
gue cem linha reta com o rumo de 37211'00" NW (trinta e sete !
graus, onze minutos e zero segundos) e a distancia de 9,78 (no-
ve vírgula setenta e oito) metros, até o ponto D, desse perto !
dflete à direiia e segue em linha reta com o rumo de 52949'01"
(cinquenta e dois graus, quarenta e nove minutos e um segundo)!
e a distancia de 52,00 (cinquenta e dois vírgula zero) metro -—
até o ponto E; desse ponto ,deflete a esquerda e segue em linha
reta com o rumo de 37210'59" NW (trinta e sete graus, dez minu-
tos e cinquenta e nove segundos) e a distancia de 248,18 (du
zentos e quarenta e oito vírgula dezoito) metros, até o porto E;
desse ponto deflete à direita e segue em linha reta com o rumo
de 52249'01" NE (cinquenta e dois graus, quarenta e nove minu-
tos e um segundo) a a distancia de 33.41 (trinta e três vírgu-
1a quarenta e um) metros até o ponto G, confrontando do ponto"
G até aqui co o remancescente da propriedade da Cia. ãe Desen-
volvimento Habitacional do Estado de São Paulo =CDH; desse -
ponto, deflete à direita e segue em linha reta com o rumo de !
80º57'10" SE (oitenta graus, cinquenta e sete minutos e dez se-
gundos) e a distancia de 232,89 (duzentose trinta e dois virgu-
1a oitenta e nove) metros até o ponto 6; desse ponto, defelte à
direita e segue em linha reta com o rumo de 17200'02" SW (dezes
sete graus zero mintuos e dois segundos) e a distancia de 128,6
(cento e vinte e oito vírgula sessenta) metros até o ponto 7;'
desse ponto, deflete à esquerda e segue em linha reto com o -
rumo de 54951'27“ SE (cinquenta e quatro graus, cinquenta e um!
minutos e vinte e sete segundos) e a distancia de 50,16 (cin —
quenta vírgula gezesseis) metros até o ponto 8; início da prese
te descrição, confrontando do ponto G até aqui com Luiz Missas-
si, perfazendo uma área de 38.907,40 (trinta e oito mil, nove-
centos e sete vírgula quarenta) metros quadrados, afea esta des
tacada de uma gleba de maior porção, cadastrada nesta Munici pa
lidade sob os n$s.02900110030-1, 02900110045-1 e 02900110015-1
e registrada sob a matrícula nº 22,179 do Livro 2-DG, fls. 189,
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sendo que a*
área ora destacada se acha caracterizada na respectiva planta, |
que fica fazendo parte integrante da escritura.
PARÁGRARO ÚNICO :- A área descrita neste artigo destina-se a —
construção de casas populares em continuidade à Política Habit
cional do Município.
ARTIGO 2º :- A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-"
-se-árelo valor de Cz$ 273.908,09 (duzentos e setenta e três !
mil, novecentos e oito cruzados e nove centavos) confforme lau
do evaliatório elaborado pelos peritos nomeados na Fortaria nº
1.147 de 05 de agosto de 1.986 e atendida pela Dotação Orçamen
C. Mc. 1
tária 14.02 - Encargos Gerais do Município - 4210 - Aquisição de
Imóveis, sendo que Czê 136.954,09 (cento e trinta e seis mil, '
novecentos e cinquenta e quatro cruzados e nove centavos) será
pago no ato da lavratura da escritura e cz 136.954,00 (cento e
trinta e geis mil, novecento s e cinguenta e quatro cruzados) !
30 (trinta) dias após a date da lavratura da escritura, sem in-
cideência de acréscimos de quaisquer natureza.
PERÁGRAFC ÚNICO :- Fica dispensado procedimento licitatório na
presente aquisição pop se tratar de gleta que interessa ao Nuná
cípio, contígua a outros Núcleos Habitacionais já implantados *
e próximos a infra-estrutura necessária para atender as unida--
des habitacionais.
ARTIGO 3º :- As despesas com a lavratura da Escritura e respec-
tiva Matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Ane —
xos serão de res:onsabilidade do Município adquirente e atendi-
das pela dotação orçamentária 14.02 - Encargos Gerais do Muni--
cípio - 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 4º :- A presente Lei, a Portaria nº 1.147/86 e o Laudo!!
Avaliatório integrarão por reprodução xerográfica autenticada !
e tranlado da Lscritura.
ARTIGO 5º :- Formalizada a aquisição, fica o Município de São!
João da Boa Vista autorizado a alienar por doação, a área des -—
crita no artigo 1º à Empresa Municipal de Urbanização de S ão *
João da Boa Vista -EMURVI, empresa pública municipal, CGC .....
51.270:171/0001-71 para que esta destine o imóvel à construção!
de casas populares.
PARÁGRAPC ÚNICO :- A doação far-se-á pelo valor de CZ3 cecsse.
273.908,09 (auzentos e setenta e três mill, novecentos e oito!
cruzados e nove centavos), importância essa identica ao da -
aquisição.
ARTIGO 6º :- A donatária deverá dar inícia a implanteção de
Núcleo Habitacional no prazo de 06 (seis) meses contados à par
tir da lavratura da respectiva escritura de doação, sob pena de
não o fazendo ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do
Município, independentemente de qualquer procedimento judicial!
ou extra-judicial,
ARTIGO 7º :- As despesas com a lavratura da escritura de doaçao
e sua respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos fic-rão a cargo do dosdor e atendida pela dot
ção orçamentária - 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3.1.
3.2. - Oufros Serviços e Encargos.
ata de sua publica-
ARTIGO 8º :— Esta Lei entrará em vigor
ção, revogadas as disposições me contíário em especial a lei
nº 374, de O4 de Agosto de 1.986.
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE)
LEI Nº 377, DE 11 DE AGOSTO DE 1.98
"cria Tabela VY no Anexo VI da Lei nº
203, de 14/12/84, e dá outras provi
dências".
1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica criada a tabela V no Anexo VI da Lei nº 203,
de 14/12/84.
ARTIGO 2º :- Os servidores atualmente enquadrados na tabela II
terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publica
ção desta Lei para manifestarem seu interesse pela mudança de !
tabela.
FARÁGRAPC ÚNICO :- Uma vez requerida a alteração da tabela, se
ra em caráter irrevogável.
ARTIGO 3º :- À partir da vigência desta Lei, os servidores que
vierem a ser contratados serão enquadrados na tabela V.
ARTIGO 4º :- A medida em, que forem vagando as funções constan
tes da Tabela II do Anexo VI, serão extintas.
ARTIGO 5º :- A Tabela V faz parte integrantes desta Lei.
+RTIGO 6º :- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta do erçamento vigente.
C.M.c.19