norma nº 310/1985

PARÁGRAPO ÚNICO :- Os valores atribuídos às áreas são os constent
do Laudo Avaliatório elaborzão pelos pritos nomeados pela Porta -
ria nº 894, de 19 de novembro de 1.985, cujo valor unitério por !
metro qusirado é Ge Cr; 50.000 (cinguenta mil cruzeiros), sendo -—
que as spesas com 2 aquisição serão atendidas pela dotação 14-Ad|
ministração Geral G&c Kunicípio - 14.02-Ercargos Gerais do *ynicí-
pio - 4210-Aquisição de Imóveis, constante do orçaxzento vigente.
ARTIGO 2º :- Fica fispensada a Concorrência Pública para a prese
IB
te aquisição por serem as áreas aqui descritas e êndividuadas as
únicas que convém ao Município em razão do projeto técnico para o
alargamento ds Rua Henrique Kartarello.
ANTIGO 3º :— is despesas com lavratura da Escritura de aquisição,
e respectiva Katrículo junto ao Cartório de Registro de Imóveis —
correrão por conta do município e atendidas pela dotação 14 - Ad-
ministração Geral co Nunicípio - 14.02-Encargos Gerais do Kunici-
pio - 3132 -Outros Serviços e Encargos, constantes doorçamento —
ARTIGO 40 :— À presente Lei, o Decretonº 453, de 18 de novembro à
1.985, a Fortaria nº 894, de 19 de novembro de 1.985 e o Laudo —
veliatório serão obrigatoriamente transcritos nas Escritura de -
Aquisição.
ARPIGO 5º :— Esta Lei entrará emlvigor nã date de sua publicação,
revogados as dispesições em cont
censo on sos u so on na as on orar nano o oe aca pn eres e ss
310, DE 03 DE DZZEKBRO DE 1.985.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista,Estado de S.Paulo, a
celebrar Convênio com a Secretaria da!
Cultura e dé outras providencias",
A CÂZARA NUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOCA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da BoaVista
através de seu Poder Executivo, autorizada a celebrer Convênio —
com a Secretaria de Estado da Cubtura, para fins de receber re —
cursos financeiros da ordem de Cr$ 70.000.000 (setenta milhões de
cruzeiros), destinados às obras de Restauração do Teatro Kunicip
podendo tomar todas as providencias necessárias à
desta cidade, 1
execução do referido Convênio, com acatarento ge todas as cléusu-
las nele inseridas,
ADTIGC 2º :- As Gespesas decorrentes do Convênio de que trata es
ta Lei, correrão por conta do Prçamento da Secretaria de Estado '
convenente, sendo que o Município suplementará se necessário, co
recursos prógios, a insuficiência da dotação orçamentária destin
da a execução da referida obra.
ANTIGO 3º :- Fica & Prefeitura Kunicipel de São João da Bos Vista
-—
eutcrizada a amir no Deçartaento de Finanças do Executivo um
rédito àú cional Especial no valor Ge Cr3 70,000.000 (setenta mi
um : . a os - e
lhões de cruzeiros) de acorão com à seguinte classificação técn:
NTC DE OBRAS E VIAÇÃO
08 — DERARTA
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕE
CLASSIPICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
28-Obras de Reforma do Teatro
| umh6A pad. +esercnracareneeneracorenes Cr 70.000.000
PROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0848 Cultura
08482460 Patrimônio Histório, Artístico e Arqueológico
08482461.28 Obras de Reforma do Teajro liúpicipal..Cê 70.000.000
ARTIGO 4º :— Esta Lei entrará em vig e apta de sua publicação,
Cc. mM.-13
Cercece netos a na on aan oo o nn o no 0 0 04