| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1948 |
| Date | 1948-03-16 |
| Ementa | ESTABELECE NOVA TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, MODIFICANDO A LEI N 4 DE 31/12/36 |
| native_id | 275 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO • LE I Ne 9, DE 16 DE MARÇO PB 1948 . Estabelece nova tabela para cobrança do Imposto Territorial Urbano, modificando a Lei ns 4 de 31/12/36. EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal de São João da "Roa "is^a, Estado de São Paulo, etc. FAÇ O saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a se^aiate I E I Art. ie- 0 imposto Territorial Urbano, previsto na tabela n« 4 da Lei a'- 4 de 31/12/36, passa a ser o^síê^uinte :- 15 CLASS E De coda metro ou fração de metroNle/frente de terreao fechado a muros, caiados, que derem para as ruas ou psaças calçadas ....... 25,00 Td«a>, idem, de terreno fechadc\a muros não caiados, que derem par» ruas ou praçasycalfcadas .. 35,00 Idem, Idem, de terreno ejí aberto 60,00 25 Ç L A S Do -aia Eie+ro/ôu fraçãbv de metro de frente de terreno com muros caiados ./em ruas. ou praças onde haja meio-fio e sargeta . . .\.. . . . .j? ,. 15,00 Zinyi dem, ae/íerreno com muro não caiado, em ruas ou praças orjsre haja meio-fio e sargeta 17,00 ulam , de terreno em aberto 25,00 CLASS E T<e .--:,d<\ metro ou fração de metro de frente de terr?r.o fechado a ;:l:os, onde haja iluminação e água 2,00 Idem, idem de terreno em aberto, onde haja iluninação e água 4,00 CLASS E Os terrenos em todas as demais ruas, que não se enqa-firem nas classificações anteriores, por metro linear de frente 3,50 Irt. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga'.'»8 as disposições em contrário . Prefeitura Municipal de São João da T'oa Vista, 16 de março de 1948 .