norma nº 377/1986

ARTIGO 7º :- As despesas com a lavratura da escritura de doaçao
e sua respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de
Imóveis e Anexos fic-rão a cargo do dosdor e atendida pela dot
ção orçamentária - 14.02 - Encargos Gerais do Município - 3.1.
3.2. - Oufros Serviços e Encargos.
ata de sua publica-
ARTIGO 8º :— Esta Lei entrará em vigor
ção, revogadas as disposições me contíário em especial a lei
nº 374, de O4 de Agosto de 1.986.
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE)
LEI Nº 377, DE 11 DE AGOSTO DE 1.98
"cria Tabela VY no Anexo VI da Lei nº
203, de 14/12/84, e dá outras provi
dências".
1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica criada a tabela V no Anexo VI da Lei nº 203,
de 14/12/84.
ARTIGO 2º :- Os servidores atualmente enquadrados na tabela II
terão o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publica
ção desta Lei para manifestarem seu interesse pela mudança de !
tabela.
FARÁGRAPC ÚNICO :- Uma vez requerida a alteração da tabela, se
ra em caráter irrevogável.
ARTIGO 3º :- À partir da vigência desta Lei, os servidores que
vierem a ser contratados serão enquadrados na tabela V.
ARTIGO 4º :- A medida em, que forem vagando as funções constan
tes da Tabela II do Anexo VI, serão extintas.
ARTIGO 5º :- A Tabela V faz parte integrantes desta Lei.
+RTIGO 6º :- As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta do erçamento vigente.
C.M.c.19
ARTIGO 7º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, com seus efeitos à patir de 1º de
as disposições en contrário.
y de 1986, revogadas
EEE EEE EEE EEE EEE EEE
IZI Nº 378, DE 11 DE AGOSTO DE 1.986.
"Altera a redação do Artigo 22 da Lei"
nº 203, de 12/12/84".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimenteis, DECRETA a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º :—- O Artigo 22 da Lei nº 203 de 14/12/84, passa a vi-
gorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 22 :- Fica estabelecido para os cargos Es
tatutátios e Funções Públicas, vinculadas ao regime da CLT do
Poder Executivo a seguinte escala de vencimentos/salários:
REFERÊNCIA VENCIMENTO/SALÁRIO MENSAL
1 Cz8 4.934,90
z cz8 5.205,00
2-A Czb 6.940,00
3 Cz$ 4.166,00
4 Cz$ 3.454,00
à cz 2.962,00
6 Cz$ 2.577,00
7 Cz$ 2.469,00
8 Cz$ 2.359,00
9 Cz$ 2.139,00
10 Ca$ 2.028,00
11 czg 1.866,00
12 Cz$ 1.811,00
13 Cz$8 1.646,00
14 - Uz$ 1.580,00
15 Cz$ 1.507,00
16 o l Cz$ | 804,00