norma nº 311/1985

LEI Nº 311, DE 31 DE DEZENBRO DE 1.985.
"Dispõe sobre revigoração de salãos de!
Crécitos Adicionais Especiais".
à GÃxARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +...
ARPIGO 1º :- Fica revigorado para o Exercício Financeiro de 1,98
o salão não utilizsdo e remanescente dos seguintes Créditos Espe
ciais:
1-Crédito autorizado pela Lei nº 282, de 29/10/85,
regulamentado pelo Deercto nº 454, de 22/11/85, conforme Convêni
ssinado com & Sceretaria do Interior, provenientes do PAN-Progr:
me de Apoio aos Municípios, para fins de aquisição de equipamento
de informática pars ser utilizado a serviços desta Yunicipalide
2-Crédito autorizadopela Lei nº 278, de 01/10/85, e
regulementado pelo Decreto nº 456, de 25/11/85, conforme convêni
assinsdo cor a Secretaria de Cbras e do Meio Ambiente - DOP- De-
parta-ento de Saifícios e Obras Públicas, destinado a recuperaçã
de pontes situadas na zona rural do Kunicípio.
3-Créaito autorizado pela Lei nº 298, de 26/11/85 e
regulament:do pelo Leereto nº 459, de 26/11/85, destinsdo às des
pesas com & execução de obra do Matadouro Kunicipal, prevista no
Bograns ãe Apoio aos ilunicípios para Desenvolvimento Alternativo
PAIDA, conforme convênio assinsdo com a Secretaria de Descentrali
zação e Participação do Estado de São Paulo,
“
4-Urédito autorizado pela Lei nº 299, de 26/11/05,e
seão pelo Decreto nº 460, de 26/11/85, destinsdo às des
erccução de Casa do Artesão, previsto no Prograra. de
Apoio as lunicípios, pera Desenvolvimento Alternativo-PiNDA-, con
forme convênio assinado com & Secretaria de Descentrali ao e —
q
Participação do Estado de São Paulo.
5-Crédito Autorizado pela Lei nº 256, de 29/10/85 e
regulerenteado pelo Decreto nº 475, de 20/12/85, destinado ã -
execuçaão da obra prevista no Programa Gidades Médias do Zstaão
de São Pauli, conforme convênio assinado com & Secretaria de Zco
nomia e Planejamento.
6-Crédito autorizado pela Lei nº 310, de 03/12/85 e
LR
regulamentado pelo Decreto nº 467, de 05/12/85, destin.do & exe-
cuçad cas obras de restauração do Teatro Municipe) desta ciiade,
conforme convênio assinado com & Secretaria da Culsura do Estado
ãe São Paulol
:- Beta Lei entrará em vif£or na é
revogadas as disposições em contrá
Corea asac one a sa s o rssra co se nn a so ao as O oo n ara so casa nec no vao
LEI Nº 312, DE 10 DE JANEIRO DE 1.986.
"Altera a redação dos artigos 22 e 38!
da Lei nº 203, de 14/12/1,984",
A CÂNARA VUNICIPAL DE SÃO JCÃO DA BOA VIST:?, Estado
ãe S.paulo, usando de suas atribuições legais e re-
cimenteis, DECRETA a seguinte .
ANTIGO 1º :—- Ps artigos 22 e 38 Ga Lei nº 203, de 14/12/1.984, pas
sam & v
w
igorar com as seguintes redações:
"ANTIGO 22 :— Fica estabelecida para os cargos esta
tutsérios e funções públicas , vinculadas ao regime Ga CLTdo Poder
Executivo a seguinte escãla de vencinentos/salários:
VENCIMENTOS/SALÍRIOS VINSAL
1 Cr$ 3.644.000
2 Cr 3.314.000
3 Cr 3.077.000
4 Cr 2.551.000
5
6
Crê 2.187.000
CG 1.903.000