norma nº 378/1986

ARTIGO 7º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, com seus efeitos à patir de 1º de
as disposições en contrário.
y de 1986, revogadas
EEE EEE EEE EEE EEE EEE
IZI Nº 378, DE 11 DE AGOSTO DE 1.986.
"Altera a redação do Artigo 22 da Lei"
nº 203, de 12/12/84".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimenteis, DECRETA a seguinte Lei:-
ARTIGO 1º :—- O Artigo 22 da Lei nº 203 de 14/12/84, passa a vi-
gorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 22 :- Fica estabelecido para os cargos Es
tatutátios e Funções Públicas, vinculadas ao regime da CLT do
Poder Executivo a seguinte escala de vencimentos/salários:
REFERÊNCIA VENCIMENTO/SALÁRIO MENSAL
1 Cz8 4.934,90
z cz8 5.205,00
2-A Czb 6.940,00
3 Cz$ 4.166,00
4 Cz$ 3.454,00
à cz 2.962,00
6 Cz$ 2.577,00
7 Cz$ 2.469,00
8 Cz$ 2.359,00
9 Cz$ 2.139,00
10 Ca$ 2.028,00
11 czg 1.866,00
12 Cz$ 1.811,00
13 Cz$8 1.646,00
14 - Uz$ 1.580,00
15 Cz$ 1.507,00
16 o l Cz$ | 804,00
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor p&
cocos crrerco costa onde
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LEI Nº 379, DE 11 DE AGOSTO DE 1.986.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de 5.
João da Boa Vista, Estado de S.paulo,a
celebrar convênio com o Governo do Es-
tado de São Paulo, através da Secreta-
ria de Esportes e Turismo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentcis, DECRETA a seguinte . ..
LEI :—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vis
ta, autorizado as:
I- Receber, por rpasse do Governo do Estado de 5,
Paulo, através da Secretaria de Esportes e Turismo, recursos fi
naúceiros até o valor de 0z$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados)
destinados a atender despesas com a iluminação do Estádio Nuni-
cipal do Centro de Integração Comunitária - CIC.
II- Celebrar com a Secretaria ãe Esportes e Tutris-
mo O convênio necessário a obtençãodos recursos financeiros pre
vistos no item I deste artigo, bem como acatar as cláusulas e
condições estabelecidas pela referida Secretaria.
III- Abrir Crédito Adicional Especial até a importá
cia de Cz% 200.000,00 (duzentos mil cruzados) de acordo com a !
seguinte classificcação técnica:
13 - DEPARTAINENTO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.02 - SETOR DE ESICRTES E TURISKO
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
CM c. 12